TRT10 10/09/2018 - Pág. 2093 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2557/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018
2093
ADVOGADO
SERGIO COELHO DA SILVA(OAB:
5187/TO)
EMIVALDO MIGUEL DE ANDRADE
TULIO JORGE RIBEIRO DE
MAGALHAES CHEGURY(OAB:
1428/TO)
Lourenço Corrêa Bizerra(OAB:
3182/TO)
VINICIUS RIBEIRO ALVES
CAETANO(OAB: 2040/TO)
CERAMICA SAO JUDAS TADEU
LTDA - EPP
TULIO JORGE RIBEIRO DE
MAGALHAES CHEGURY(OAB:
1428/TO)
Lourenço Corrêa Bizerra(OAB:
3182/TO)
MARIA ROSA DE ANDRADE
TULIO JORGE RIBEIRO DE
MAGALHAES CHEGURY(OAB:
1428/TO)
Lourenço Corrêa Bizerra(OAB:
3182/TO)
VINICIUS RIBEIRO ALVES
CAETANO(OAB: 2040/TO)
ANDRADE E FILHOS LTDA
TULIO JORGE RIBEIRO DE
MAGALHAES CHEGURY(OAB:
1428/TO)
Lourenço Corrêa Bizerra(OAB:
3182/TO)
REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º
62/2009. Hipótese em que o Município não cuidou de editar Lei
RECLAMADO
ADVOGADO
estabelecendo o limite para as obrigações de pequeno valor no
prazo fixado no § 12 do art. 97 do ADCT. A consequência dessa
ADVOGADO
conduta está prevista expressamente nesse dispositivo: se a Lei a
ADVOGADO
que se refere o § 4.º do art. 100 da Constituição Federal não estiver
publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da
RECLAMADO
Emenda 62/2009 (10/12/2009), será considerado como de pequeno
ADVOGADO
valor o valor de trinta salários mínimos, para os Municípios.
Remessa Oficial e Recurso Ordinário a que se nega provimento."
ADVOGADO
(ReeNec e RO - 640-57.2011.5.05.0000, Relator: Ministro Carlos
RECLAMADO
ADVOGADO
Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 4/2/2013, Órgão
Especial, Data de Publicação: DEJT 22/2/2013.)
ADVOGADO
Ante o exposto, determino que o crédito seja quitado mediante a
ADVOGADO
expedição de Requisição de Pequeno Valor, haja vista que a lei
RECLAMADO
ADVOGADO
municipal nº nº 2.328/2017 não respeitou ao prazo de 180 dias
estabelecido no artigo §12º do Art. 97 do ADCT.
ADVOGADO
Publique-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- ADAILTON SOARES RAMOS
Intime-se o Município.
Após, cumpra-se.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO Nº: 0000419-19.2015.5.10.0801
PALMAS, 30 de Agosto de 2018
PARTE AUTORA: ADAILTON SOARES RAMOS
SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES
Juiz do Trabalho Substituto
PARTE RÉ: CERAMICA SAO JUDAS TADEU LTDA - EPP e
outros (3)
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000419-19.2015.5.10.0801
RECLAMANTE
ADAILTON SOARES RAMOS
ADVOGADO
Clovis Teixeira Lopes(OAB: 875/TO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123780
TERMO DE CONCLUSÃO