TRT10 06/12/2018 - Pág. 67 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2616/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018
de lide não decorrente de vínculo empregatício proposta antes da
67
RECORRIDO
ADVOGADO
GARAGEM AUTOMATICA DA LUZ
FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
CONDOMINIO EDIFICIO NEPER
FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PAUL
VILLE
FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
CONDOMINIO SHOPPING CENTER
IGUATEMI ALPHAVILLE
FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
CONDOMINIO SUZ SQUARE
FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
CONDOMINIO GALERIE DES ARTS
FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
CONDOMINIO EDIFICIO MAISON
BRUXELLES
FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
CONDOMINIO EDIFICIO TORRE DE
TAVORA
FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF
EDIFICIO CHACARA MARIANA
FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
CONDOMINIO EDIFICIO KING
RICHARD
FLAVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
Ministério Público do Trabalho
SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE
PR. E EDIF. COM. IND. RES. E
MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO
PAULO
DIEGO VEGA POSSEBON DA
SILVA(OAB: 18589/DF)
IGOR RAMOS SILVA(OAB: 20139/DF)
vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários de
sucumbência em favor do autor, único recorrente em tal matéria.
RECORRIDO
ADVOGADO
Recursos conhecidos, restando prejudicado o dos autores e provido
RECORRIDO
o do réu."
ADVOGADO
Inconformados, insurgem-se os autores contra essa decisão,
RECORRIDO
alegando, em resumo, que a conclusão alcançada pelo Colegiado
ADVOGADO
viola o contido no art. 8º, II, da CF. Pugnam para que seja declarada
a legitimidade ativa.
RECORRIDO
ADVOGADO
Todavia, não se divisa nenhuma afronta ao dispositivo
RECORRIDO
ADVOGADO
constitucional invocado, na medida em que os autores não podem,
RECORRIDO
sem autorização expressa, postular em nome próprio direito alheio,
objetivando a anulação do ato administrativo do Secretário das
ADVOGADO
Relações de Trabalho que estendeu a base do SINDICOND.
RECORRIDO
ADVOGADO
CONCLUSÃO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
Publique-se.
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- EDIFICIO CHACARA MARIANA
Brasília-DF, 5 de Dezembro de 2018
PODER JUDICIÁRIO
MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
JUSTIÇA DO TRABALHO
Desembargador do Trabalho
Notificação
Processo Nº RO-0000007-78.2016.5.10.0017
Relator
ANTONIO UMBERTO DE SOUZA
JUNIOR
TERCEIRO
SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE
INTERESSADO
PR. E EDIF. COM. IND. RES. E
MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO
PAULO
ADVOGADO
DIEGO VEGA POSSEBON DA
SILVA(OAB: 18589/DF)
ADVOGADO
IGOR RAMOS SILVA(OAB: 20139/DF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127457
DECISÃO
Recurso de Revista