TRT10 19/03/2020 - Pág. 32 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2937/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020
RECORRENTE
não se pode desconsiderar o teor do termo aditivo como se de nada
valesse. Se há alteração expressa do pactuado, com previsão de
remuneração extra, os termos do acordo devem ser cumpridos, pois
ADVOGADO
aderiram ao contrato de trabalho firmado entre as partes.
Assim, irretocável a conclusão do Julgador originário no seguinte
RECORRENTE
RECORRENTE
sentido: 'conclui-se que a segunda ré celebrou um aditivo contratual
ADVOGADO
com o autor, pelo qual lhe pagaria o valor de 3 (três) saláriosmínimos por mês, para que ele atuasse como responsável técnico
ADVOGADO
da empresa quanto aos projetos cadastrados no CREA/GO. Ora,
RECORRIDO
não pode a empresa, agora, negar a sua própria manifestação de
vontade, sob pena de alegar a existência de simulação a seu favor.'
ADVOGADO
(fls. 263).'
ADVOGADO
Inconformada, a reclamada recorre buscandoexcluir da
condenação. Argumenta ser indevido o plus salarial, pois não foi
RECORRIDO
comprovado que o Recorrido atuasse em áreas periculosas ante a
ADVOGADO
ausência deprova pericial. Assevera que 'não ocorreu como
entendeu o juízo de piso um aditamento ao contrato do Recorrido,
RECORRIDO
RECORRIDO
não houve qualquer alteração nas atividades do Recorrido, não
havendo que se falar em pagamento adicional, estando de toda
ADVOGADO
equivocada a r. sentença'.
RECORRIDO
Todavia, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever o
entendimento adotado pelo egrégio Colegiado importaria
ADVOGADO
necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra
RECORRIDO
óbice na Súmula nº 126 do colendo TST.
Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista.
ADVOGADO
CONCLUSÃO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
CUSTOS LEGIS
32
CONFEDERACAO NACIONAL DOS
TRABALHADORES LIBERAIS
UNIVERSITARIOS
REGULAMENTADOS
FELIPE MONNERAT SOLON DE
PONTES RODRIGUES(OAB:
147325/RJ)
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CONFEDERACAO NACIONAL DAS
PROFISSOES LIBERAIS
EMERSON DOUGLAS EDUARDO
XAVIER DOS SANTOS(OAB:
138648/SP)
AMADEU ROBERTO GARRIDO DE
PAULA(OAB: 40152/SP)
CONFEDERACAO NACIONAL DAS
PROFISSOES LIBERAIS
EMERSON DOUGLAS EDUARDO
XAVIER DOS SANTOS(OAB:
138648/SP)
AMADEU ROBERTO GARRIDO DE
PAULA(OAB: 40152/SP)
FEDERACAO INTERESTADUAL DOS
ODONTOLOGISTAS
FELIPE MONNERAT SOLON DE
PONTES RODRIGUES(OAB:
147325/RJ)
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
FEDERACAO NACIONAL DOS
ENGENHEIROS
FELIPE MONNERAT SOLON DE
PONTES RODRIGUES(OAB:
147325/RJ)
FEDERACAO NACIONAL DOS
FARMACEUTICOS
FELIPE MONNERAT SOLON DE
PONTES RODRIGUES(OAB:
147325/RJ)
CONFEDERACAO NACIONAL DOS
TRABALHADORES LIBERAIS
UNIVERSITARIOS
REGULAMENTADOS
FELIPE MONNERAT SOLON DE
PONTES RODRIGUES(OAB:
147325/RJ)
Ministério Público do Trabalho
Assinatura
Intimado(s)/Citado(s):
BRASILIA, 16 de Março de 2020.
- CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBERAIS
- CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES
LIBERAIS UNIVERSITARIOS REGULAMENTADOS
- FEDERACAO INTERESTADUAL DOS ODONTOLOGISTAS
- FEDERACAO NACIONAL DOS ENGENHEIROS
- FEDERACAO NACIONAL DOS FARMACEUTICOS
MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
Desembargadora do Trabalho
Decisão
Processo Nº ROT-0000261-63.2016.5.10.0013
Relator
GILBERTO AUGUSTO LEITAO
MARTINS
RECORRENTE
FEDERACAO NACIONAL DOS
FARMACEUTICOS
ADVOGADO
FELIPE MONNERAT SOLON DE
PONTES RODRIGUES(OAB:
147325/RJ)
RECORRENTE
FEDERACAO INTERESTADUAL DOS
ODONTOLOGISTAS
ADVOGADO
FELIPE MONNERAT SOLON DE
PONTES RODRIGUES(OAB:
147325/RJ)
RECORRENTE
FEDERACAO NACIONAL DOS
ENGENHEIROS
ADVOGADO
FELIPE MONNERAT SOLON DE
PONTES RODRIGUES(OAB:
147325/RJ)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Lei 13.015/2014
Embargante(s): 1. CONFEDERACAO NACIONAL DOS
TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITARIOS
REGULAMENTADOS
Advogado(a)(s): 1. FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES
RODRIGUES (RJ - 147325)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148773