TRT10 07/08/2020 - Pág. 4 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3033/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
RECORRIDO
repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que a
ADVOGADO
ele dava provimento. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte
RECORRIDO
tese:'Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias
ADVOGADO
relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de
RECORRIDO
pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração
Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime
ADVOGADO
celetista de contratação de pessoal', vencidos os Ministros Rosa
RECORRIDO
Weber e Marco Aurélio, que a delimitavam de maneira mais
restritiva. Não participou da votação da tese a Ministra Cármen
ADVOGADO
Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, por
RECORRIDO
motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do
ADVOGADO
Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.03.2020.'
a controvérsia sobre a matéria discutida neste processo, denego
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
seguimento ao recurso de revista.
RECORRIDO
Dessarte, considerando que a mencionadatese vinculante abrange
CONCLUSÃO
ADVOGADO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
ADVOGADO
Assinatura
CUSTOS LEGIS
Brasília-DF, 6 de Agosto de 2020.
BRASILINO SANTOS RAMOS
Desembargador do Trabalho
Decisão
Processo Nº ROT-0000280-79.2019.5.10.0008
Relator
RICARDO ALENCAR MACHADO
RECORRENTE
GALDINO GONCALVES MARTINS
ADVOGADO
ANAXIMENES VIEIRA
DELMONDES(OAB: 20740/DF)
RECORRENTE
5 ESTRELAS SISTEMA DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS
RODRIGUES(OAB: 24638/DF)
ADVOGADO
DONNE PINHEIRO MACEDO
PISCO(OAB: 22812/DF)
RECORRENTE
5 ESTRELAS SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA - EPP
ADVOGADO
DONNE PINHEIRO MACEDO
PISCO(OAB: 22812/DF)
RECORRENTE
SS SERVICOS DE MANUTENCAO E
LIMPEZA LTDA
ADVOGADO
DONNE PINHEIRO MACEDO
PISCO(OAB: 22812/DF)
RECORRENTE
L&R INCORPORADORA,
CONSTRUTORA E IMOBILIARIA
EIRELI
ADVOGADO
DONNE PINHEIRO MACEDO
PISCO(OAB: 22812/DF)
RECORRENTE
LEONARDO CAVALCANTI
PRUDENTE
ADVOGADO
DONNE PINHEIRO MACEDO
PISCO(OAB: 22812/DF)
RECORRENTE
FLAVIA MOREIRA PRUDENTE
DEMES
ADVOGADO
DONNE PINHEIRO MACEDO
PISCO(OAB: 22812/DF)
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154725
4
5 ESTRELAS SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA - EPP
DONNE PINHEIRO MACEDO
PISCO(OAB: 22812/DF)
SS SERVICOS DE MANUTENCAO E
LIMPEZA LTDA
DONNE PINHEIRO MACEDO
PISCO(OAB: 22812/DF)
L&R INCORPORADORA,
CONSTRUTORA E IMOBILIARIA
EIRELI
DONNE PINHEIRO MACEDO
PISCO(OAB: 22812/DF)
LEONARDO CAVALCANTI
PRUDENTE
DONNE PINHEIRO MACEDO
PISCO(OAB: 22812/DF)
FLAVIA MOREIRA PRUDENTE
DEMES
DONNE PINHEIRO MACEDO
PISCO(OAB: 22812/DF)
UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF
GALDINO GONCALVES MARTINS
ANAXIMENES VIEIRA
DELMONDES(OAB: 20740/DF)
5 ESTRELAS SISTEMA DE
SEGURANCA LTDA
JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS
RODRIGUES(OAB: 24638/DF)
DONNE PINHEIRO MACEDO
PISCO(OAB: 22812/DF)
Ministério Público do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- 5 ESTRELAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
- EPP
- 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA
- FLAVIA MOREIRA PRUDENTE DEMES
- GALDINO GONCALVES MARTINS
- L&R INCORPORADORA, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA
EIRELI
- LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE
- SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014