TRT10 18/12/2020 - Pág. 6 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3125/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
MB ENGENHARIA SPE 040 S/A
DANIELA YUASSA(OAB: 189774/SP)
DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 329975/SP)
ASA PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO LTDA
EDVALDO COSTA BARRETO
JUNIOR(OAB: 29190/DF)
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA
BICALHO(OAB: 29145/DF)
BONASA ALIMENTOS S/A
EDVALDO COSTA BARRETO
JUNIOR(OAB: 29190/DF)
SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA
PAULO BOSCO MILEO GOMES
VILAR(OAB: 9348/PA)
IANNA BARBOSA MIRANDA
AMARILDO MESSIAS MACIEL(OAB:
6199/TO)
ADRIANA TAVARES DA SILVA
LACERDA(OAB: 4884/TO)
RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA
E DUTRA(OAB: 11757/PA)
MB ENGENHARIA SPE 040 S/A
DANIELA YUASSA(OAB: 189774/SP)
DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 329975/SP)
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5. BONASA ALIMENTOS S/A
Advogado(a)(s): 1. GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO
(DF - 29145)
1. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF - 29190)
1. JUSTINIANO DE MELLO SILVA (TO - 6121)
2. DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA JUNIOR (SP - 329975)
2. DANIELA YUASSA (SP - 189774)
3. RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA (PA - 11757)
3. ADRIANA TAVARES DA SILVA LACERDA (TO - 4884)
3. AMARILDO MESSIAS MACIEL (TO - 6199)
4. PAULO BOSCO MILEO GOMES VILAR (PA - 9348)
5. JUSTINIANO DE MELLO SILVA (TO - 6121)
5. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF - 29190)
Recurso de: BONASA ALIMENTOS S/A
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 04/11/2020 - via sistema;
recurso apresentado em 16/11/2020 - fls. 1115).
Intimado(s)/Citado(s):
Regular a representação processual (fls. 976).
- ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
- BONASA ALIMENTOS S/A
- IANNA BARBOSA MIRANDA
- MB ENGENHARIA SPE 040 S/A
- SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA
A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do
recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Preparo / Deserção.
Alegação(ões):
PODER JUDICIÁRIO
- violação do art. inciso LV do artigo 5º da CF;
JUSTIÇA DO TRABALHO
- violação do(s) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015;
artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 1007
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Recorrente(s): 1. BONASA ALIMENTOS S/A
2. SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA
3. ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA e outro(s)
Advogado(a)(s): 1. JUSTINIANO DE MELLO SILVA (TO - 6121)
1. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF - 29190)
2. PAULO BOSCO MILEO GOMES VILAR (PA - 9348)
3. GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (DF - 29145)
3. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF - 29190)
3. JUSTINIANO DE MELLO SILVA (TO - 6121)
3. DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA JUNIOR (SP - 329975)
3. DANIELA YUASSA (SP - 189774)
Recorrido(a)(s): 1. ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO
LTDA
2. MB ENGENHARIA SPE 040 S/A
3. IANNA BARBOSA MIRANDA
4. SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160859
do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 790 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
A egr. Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pela
recorrente porque deserto: Assim, a ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS BONASA
ALIMENTOS S.A. E ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO
LTDA., AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA
JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA INDEFERIDA. CUSTAS DEVIDAS. A empresa em
recuperação judicial não está isenta do recolhimento das custas
processuais. Intimadas para efetuar o recolhimento das custas
processuais, conforme prevê o art. 1.007, § 4.º, do CPC, as
reclamadas não efetuaram o recolhimento corretamente. Agravo de
instrumento a que se nega provimento.
Recorre de revista a reclamada, apontando violados os dispositivos
em destaque.
Conforme consignado pela egr. Turma, intimadas para regularizar o
preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4.º, do CPC