TRT10 30/04/2021 - Pág. 1817 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3213/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
EDUARDO LUIZ BROCK(OAB:
15638/MS)
1817
363 do STJ), não há possibilidade de se proceder com a análise do
contrato de honorários juntados pela Advogada Agravante e, por
Intimado(s)/Citado(s):
consequência, abater do crédito exequendo o percentual de
- JOSELITO DIAS DA COSTA
honorários ali devidos, mediante liberação direta de valores à
patrona, mormente considerando a situação peculiar dos presentes
autos de falecimento do Autor, sem que tenha, ainda, havido
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
habilitação dos herdeiros. Agravo de Petição conhecido e
desprovido.
"PROCESSO 0000785-43.2014.5.10.0009 (AGRAVO DE PETIÇÃO
(1004))
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE
RELATÓRIO
AGRAVANTE: RITA HELENA PEREIRA
ADVOGADO(A): RITA HELENA PEREIRA - OAB: DF0007284
AGRAVADO: JOSELITO DIAS DA COSTA
O Exmº Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Acélio Ricardo Vales Leite,
ADVOGADO(A): RITA HELENA PEREIRA - OAB: DF0007284
Auxiliar da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da decisão
AGRAVADO: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
à fl. 1.564, indeferiu o pedido formulado pela advogada do Autor
AEREO S/A FALIDA
(falecido) de liberação dos valores devidos a título de honorários
ADVOGADO(A): MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO -
advocatícios contratuais.
OAB: RJ0065541
Agravo de Petição pela Advogada do Autor (falecido), às fls.
AGRAVADO: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.
1.568/1.573, insistindo no pedido de liberação dos valores que lhe
ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BROCK - OAB: MS015638A
seriam devidos a título de honorários advocatícios contratuais.
ADVOGADO(A): LATAM AIRLINES GROUP S/A
Contrarrazões pela Executada Total Linhas Aéreas Ltda. às fls.
ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BROCK - OAB: MS015638A
1.577/1.580.
AGRAVADO: RIO LINHAS AEREAS S.A
Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do
ADVOGADO(A): LILIAN BATISTA DE LIMA - OAB: PR0044995
Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do
AGRAVADO: TAXI AEREO FORTALEZA LTDA
Regimento Interno.
ADVOGADO(A): NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO -
É o relatório.
OAB: DF0027375
ADVOGADO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO: FABIO RIVELLI - OAB: SP0297608
VOTO
ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BROCK - OAB: MS015638A
AGRAVADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
ADVOGADO(A): MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES - OAB:
SP0168571
AGRAVADO: TOTAL LINHAS AEREAS S.A
ADMISSIBILIDADE
ADVOGADO(A): CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO - OAB:
PR0027196
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADVOGADO.
RECLAMANTE FALECIDO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS
VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. Como não compete a esta Justiça Especializada
Conforme se infere do Agravo de Petição, não obstante haver
decidir a respeito de honorários advocatícios contratuais (Súmula
referência ao Reclamante, ele (Agravo de Petição) foi interposto, em
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