TRT10 09/07/2021 - Pág. 579 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3263/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
579
ADVOGADO
JOVINA ELISANGELA DOS SANTOS
FIGUEIREDO(OAB: 20556/DF)
EDUARDO RODRIGUES
FIGUEIREDO(OAB: 21176-A/DF)
GUSTAVO DE FARIA BARROS
RODRIGO MAGALHAES
BARROS(OAB: 40591/DF)
CARLA AMORIM ANDRADE
RUBEM MAURO SILVA
RODRIGUES(OAB: 31251/DF)
CINTHIA PINTO DE AMORIM
RUBEM MAURO SILVA
RODRIGUES(OAB: 31251/DF)
reclamados e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto
da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.
ADVOGADO
Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os
RECORRIDO
ADVOGADO
Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente),
Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira
Amaro Santos.
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Ausente o Desembargador Ricardo Alencar Machado; em gozo de
Intimado(s)/Citado(s):
férias regulamentares.
- GUSTAVO DE FARIA BARROS
Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador
Regional Adélio Justino Lucas.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
Subsecretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini.
Coordenadoria da 3ª Turma;
PROCESSO nº 0000699-42.2018.5.10.0006 RECURSO
ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
Brasília/DF, 07 de julho de 2021 (data do julgamento).
RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO
SANTOS
RECORRENTE:
RECUPERAÇÃO
BONASA
ALIMENTOS
S/A
-
EM
JUDICIAL
RECORRIDOS: KELSON LUIZ DE AMORIM SILVA
Documento assinado eletronicamente
CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Desembargadora Relatora
BRASILIA/DF, 09 de julho de 2021. ELPIDIO HONORIO DA SILVA,
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000699-42.2018.5.10.0006
Relator
CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
RECORRENTE
BONASA ALIMENTOS S/A - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO
RUBEM MAURO SILVA
RODRIGUES(OAB: 31251/DF)
RECORRIDO
ASA PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO LTDA
ADVOGADO
RUBEM MAURO SILVA
RODRIGUES(OAB: 31251/DF)
RECORRIDO
MYRIAN PINTO DE AMORIM
ADVOGADO
RUBEM MAURO SILVA
RODRIGUES(OAB: 31251/DF)
RECORRIDO
AROLDO SILVA AMORIM FILHO
ADVOGADO
RUBEM MAURO SILVA
RODRIGUES(OAB: 31251/DF)
RECORRIDO
KATIA PINTO DE AMORIM
ADVOGADO
RUBEM MAURO SILVA
RODRIGUES(OAB: 31251/DF)
RECORRIDO
ALEXANDRE CORREA ABREU
ADVOGADO
ANTONIO PEDRO MACHADO(OAB:
52908/DF)
RECORRIDO
RICARDO ALVES DA CONCEICAO
ADVOGADO
ANTONIO PEDRO MACHADO(OAB:
52908/DF)
RECORRIDO
KELSON LUIZ DE AMORIM SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169475
ASA PARTICIPACÇÕES E ADMINISTRAÇÃO
LTDA.
MYRIAN PINTO DE AMORIM
AROLDO SILVA AMORIM FILHO,
KATIA PINTO DE AMORIM
ALEXANDRE CORREA ABREU
RICARDO ALVES DA CONCEICAO
GUSTAVO DE FARIA BARROS
CARLA AMORIM ANDRADE
CINTHIA PINTO DE AMORIM
EMENTA
CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM RAZÃO DO
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE
PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Conforme já decidido pelo Tribunal Pleno, são inconstitucionais os
§§ 2º e 3º do art. 844 da CLT que exigem o pagamento de custas
processuais do beneficiário da justiça gratuita e condiciona o