TRT10 18/11/2021 - Pág. 103 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3351/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
MARIA FRANCISCO DA SILVA
VILELA
JEFERSON PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 55743/DF)
APOLLO AYRES DE ANDRADE
NETO(OAB: 9589/AL)
YOLANDA SERVA DE MENDONCA
JEFERSON PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 55743/DF)
APOLLO AYRES DE ANDRADE
NETO(OAB: 9589/AL)
VANIA DE LOURDES ALVES
FREITAS
JEFERSON PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 55743/DF)
APOLLO AYRES DE ANDRADE
NETO(OAB: 9589/AL)
VALDIR MARQUES VILELA
JEFERSON PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 55743/DF)
APOLLO AYRES DE ANDRADE
NETO(OAB: 9589/AL)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
103
RECORRENTE: YOLANDA SERVA DE MENDONCA
ADVOGADO : JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EMENTA
"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS
PARA SUPRIR DÉFICIT DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA
DEMANDA. A suspensão e devolução de descontos realizados com
o objetivo de recompor e equacionar os prejuízos apurados em
entidade de previdência privada não se insere na competência da
Intimado(s)/Citado(s):
Justiça do Trabalho. Tratando-se de ação ajuizada contra empresa
- RAYMUNDO WILSON DOS SANTOS OLIVEIRA
pública federal a competência para processar e julgar a presente
ação é da Justiça Federal. Aplicação do art. 109, I, da CR. Recurso
ordinário dos reclamantes conhecido e não provido." (Processo
PODER JUDICIÁRIO
RO0000296-83.2021.5.10.0001 - 3ª Turma - Relatora:
JUSTIÇA DO
DesembargadoraCILENE FERREIRA AMARO SANTOS - Data do
Julgamento: 08/09/2021 - Data da Publicação no DEJT: 11/09/2021)
PROCESSO n.º 0000315-74.2021.5.10.0006 - RECURSO
ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
RELATÓRIO
RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES
RECORRENTE: MARIA LUCIA LIMA
ADVOGADO : JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
RECORRENTE: MARIA FRANCISCO DA SILVA VILELA
ADVOGADO : JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
RECORRENTE: RAYMUNDO WILSON DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO : JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
RECORRENTE: SERGIO GERALDO LINKE
ADVOGADO : JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
RECORRENTE: RIVALDO FERNANDES DE SENA
ADVOGADO : JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
A Juíza Substituta ADRIANA ZVEITER, atuando na 6ª Vara do
Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de ID.0262072,
declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho nos autos
da reclamação trabalhista proposta porMARIA LÚCIA LIMA, MARIA
FRANCISCO DA SILVA VILELA, RAYMUNDO WILSON DOS
SANTOS OLIVEIRA, SÉRGIO GERALDO LINKE, RIVALDO
FERNANDES DE SENA, VALDIR MARQUES VILELA, VÂNIA DE
LURDES ALVES FREITAS e YOLANDA SEIVA DE MENDONÇA
contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando a remessa
dos autos à Justiça Federal.
Os reclamantes apresentaram recurso ordinário (ID. 66cd84d).
A reclamada ofertou contrarrazões (ID. 3c9708b).
Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos
termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal.
RECORRENTE: VALDIR MARQUES VILELA
ADVOGADO : JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
RECORRENTE: VANIA DE LOURDES ALVES FREITAS
ADVOGADO : JEFERSON PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO : APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174280
VOTO