TRT10 05/04/2022 - Pág. 2385 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3447/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE
RECLAMADO
ADVOGADO
Juiz do Trabalho Substituto"
ADVOGADO
BRASILIA/DF, 05 de abril de 2022. DANIELI PINTO CAVALCANTE,
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0000642-35.2020.5.10.0012
RECLAMANTE
G.A.E.S.
ADVOGADO
DANIEL PEREIRA TORRES(OAB:
65548/DF)
ADVOGADO
ALINE VASCONCELOS
TORRES(OAB: 27175/DF)
ADVOGADO
RAFAEL D ALESSANDRO
CALAF(OAB: 17161/DF)
ADVOGADO
gabriel albanese diniz de araujo(OAB:
20334/DF)
ADVOGADO
LUIZA GURGEL CARDOSO(OAB:
38229/DF)
ADVOGADO
JULIANNE LOBATO DA SILVA(OAB:
36562/DF)
RECLAMADO
L.C.D.A.
ADVOGADO
RAFAEL ALLEGRETTO
BRAYER(OAB: 28531/DF)
ADVOGADO
SERGIO AUGUSTO BORGES DE
OLIVEIRA(OAB: 41325/DF)
RECLAMADO
L.R.T.D.C.
ADVOGADO
GUSTAVO NUNES DE PINHO(OAB:
29044/DF)
ADVOGADO
SERGIO AUGUSTO BORGES DE
OLIVEIRA(OAB: 41325/DF)
RECLAMADO
R.D.A.V.
ADVOGADO
RODRIGO DE ANDRADE
VASCONCELOS(OAB: 34273/DF)
ADVOGADO
KARINA NOGUEIRA
VASCONCELOS(OAB: 25484/PE)
RECLAMADO
A.D.C.L.J.
ADVOGADO
RAFAEL ALLEGRETTO
BRAYER(OAB: 28531/DF)
RECLAMADO
ADVOGADO
2385
R.D.A.V.
RODRIGO DE ANDRADE
VASCONCELOS(OAB: 34273/DF)
KARINA NOGUEIRA
VASCONCELOS(OAB: 25484/PE)
A.D.C.L.J.
RAFAEL ALLEGRETTO
BRAYER(OAB: 28531/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- A.D.C.L.J.
- L.C.D.A.
- L.R.T.D.C.
- R.D.A.V.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID b5c48f9.
Processo Nº ATOrd-0000171-57.2022.5.10.0009
RECLAMANTE
EMERSON SANTOS NUNES
ADVOGADO
ARINA ESTELA DA SILVA(OAB:
27162/DF)
ADVOGADO
BRENDA GOMES FORMIGA(OAB:
68314/DF)
RECLAMADO
ITAUTEC.COM SERVICOS S.A. GRUPO ITAUTEC
ADVOGADO
DANIELA ZAGO PONTES
MARTINS(OAB: 260724-D/SP)
ADVOGADO
VIVYANNE PATRICIO(OAB: 91867D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAUTEC.COM SERVICOS S.A. - GRUPO ITAUTEC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- G.A.E.S.
INTIMAÇÃO
Tomar ciência do(a) Intimação de ID b5c48f9.
Processo Nº ATOrd-0000642-35.2020.5.10.0012
RECLAMANTE
G.A.E.S.
ADVOGADO
DANIEL PEREIRA TORRES(OAB:
65548/DF)
ADVOGADO
ALINE VASCONCELOS
TORRES(OAB: 27175/DF)
ADVOGADO
RAFAEL D ALESSANDRO
CALAF(OAB: 17161/DF)
ADVOGADO
gabriel albanese diniz de araujo(OAB:
20334/DF)
ADVOGADO
LUIZA GURGEL CARDOSO(OAB:
38229/DF)
ADVOGADO
JULIANNE LOBATO DA SILVA(OAB:
36562/DF)
RECLAMADO
L.C.D.A.
ADVOGADO
RAFAEL ALLEGRETTO
BRAYER(OAB: 28531/DF)
ADVOGADO
SERGIO AUGUSTO BORGES DE
OLIVEIRA(OAB: 41325/DF)
RECLAMADO
L.R.T.D.C.
ADVOGADO
GUSTAVO NUNES DE PINHO(OAB:
29044/DF)
ADVOGADO
SERGIO AUGUSTO BORGES DE
OLIVEIRA(OAB: 41325/DF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180778
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d64678f
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos.
Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi distribuída
pela 9ª Vara do Trabalho de Brasília por dependência ao processo
0000167-11.2022.5.10.001.
De fato, a ação de consignação em pagamento fora ajuizada em
11/03/2022, enquanto a presente demanda em 14/03/2022.
Aquele processo se restringe ao pagamento de valores rescisórias,
por sua vez, nesta ação há pedido de rescisão indireta, o qual, por
óbvio, engloba o pedido constante da ação pretérita.
Trata-se do fenômeno da continência previsto no CPC:
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando
houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o
pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido