TRT10 10/06/2022 - Pág. 1365 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3491/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
1365
Pois bem.
Coordenadoria da 3ª Turma;
O caput do art. 98 do CPC assim disciplina:
Brasília/DF, 08 de junho de 2022 (data do julgamento).
PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira,
Desembargador Relator
com insuficiência de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito
BRASILIA/DF, 10 de junho de 2022. MARIA SANTANA DE
à gratuidade da justiça, na forma da lei".
O inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST dispõe o seguinte:
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência
judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de
hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu
advogado, desde que munido de procuração com poderes
específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".
Assim, inexistindo prova capaz de desconstituir a declaração de
miserabilidade jurídica pelo demandante à fl. 21, nego provimento
ao recurso do reclamado no particular.
ALMEIDA, Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000860-90.2020.5.10.0003
Relator
PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
RECORRENTE
RENAULT DE FREITAS CASTRO
ADVOGADO
MATEO SCUDELER(OAB: 50474/DF)
ADVOGADO
FERNANDO LUIS RUSSOMANO
OTERO VILLAR(OAB: 14559/DF)
RECORRENTE
ABRALATAS - ASSOCIACAO
BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE
LATAS DE ALUMINIO
ADVOGADO
FERNANDO HUGO RABELLO
MIRANDA(OAB: 19246/DF)
RECORRIDO
ABRALATAS - ASSOCIACAO
BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE
LATAS DE ALUMINIO
ADVOGADO
FERNANDO HUGO RABELLO
MIRANDA(OAB: 19246/DF)
RECORRIDO
RENAULT DE FREITAS CASTRO
ADVOGADO
MATEO SCUDELER(OAB: 50474/DF)
ADVOGADO
FERNANDO LUIS RUSSOMANO
OTERO VILLAR(OAB: 14559/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
CONCLUSÃO
- ABRALATAS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS
FABRICANTES DE LATAS DE ALUMINIO
Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para
reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para
PODER JUDICIÁRIO
R$2,500,00 (dois mil e quinhentos reais).
JUSTIÇA DO
Por compatível, mantenho o valor atribuído à condenação.
Por tais fundamentos,
PROCESSO n.º 0000860-90.2020.5.10.0003 EDROT - ACÓRDÃO
3ª TURMA/2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o
contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório,
RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN
FOLTRAN
conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial. Tudo nos termos
do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.
Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os
Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro
EMBARGANTE: ABRALATAS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS
FABRICANTES DE LATAS DE ALUMINIO
ADVOGADO: FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA
Luís Vicentin Foltran, Brasilino Santos Ramos e Cilene Ferreira
Amaro Santos.
Ausente o Desembargador José Leone Cordeiro Leite, em gozo de
férias regulamentares.
EMBARGANTE: RENAULT DE FREITAS CASTRO
ADVOGADO: MATEO SCUDELER
ADVOGADO: FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR
Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do
Trabalho Daniela Costa Marques.
Secretário da Turma, o Sr. Luiz Rodrigues Pereira da Veiga
Damasceno.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183842
EMBARGADOS: OS MESMOS