TRT10 05/10/2022 - Pág. 282 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3573/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022
282
do único imóvel atualmente de propriedade da executada falecida,
PODER JUDICIÁRIO
com demonstração pelo sucessor, sr. Bruno Ribeiro Prado,
JUSTIÇA DO
conforme fatura mensal de serviço de água e esgoto junto à CAESB
em seu nome, tratar-se de bem de família.
Ressalto que a premissa legal que permitia a penhorabilidade de
INTIMAÇÃO
imóvel considerado bem de família, estampada no inciso I do art. 3º
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ce693e
da Lei nº 8.009/1990 foi revogado pela Lei Complementar nº
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
150/2015, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela
CONCLUSÃO
exequente.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por
Considerando as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 e tendo
Marta Ferreira de Oliveira e outros para, no mérito REJEITÁ-LOS
em vista que o exequente tem que impulsionar a execução, intime-
INTEGRALMENTE, nos termos da fundamentação supra, parte
se a parte autora para indicação de novos meios para o regular
integrante desta conclusão para todos os fins.
prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena do
Intimem-se.
início da fluência do prazo prescricional (art. 11-A da CLT).
Fica o exequente ciente de que a reiteração de medidas já
RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM
requeridas e/ou já realizadas pelo Juízo não obstará o
Juiz do Trabalho Substituto
sobrestamento do feito por execução frustrada e início do prazo
prescricional (art. 11-A da CLT).
Publique-se.
BRASILIA/DF, 05 de outubro de 2022.
LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000251-42.2022.5.10.0002
RECLAMANTE
MARTA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JONNAS MARRISSON SILVA
PEREIRA(OAB: 32278/DF)
RECLAMANTE
THARLLES FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JONNAS MARRISSON SILVA
PEREIRA(OAB: 32278/DF)
RECLAMANTE
HEVERTON JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JONNAS MARRISSON SILVA
PEREIRA(OAB: 32278/DF)
RECLAMANTE
ELISSON BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JONNAS MARRISSON SILVA
PEREIRA(OAB: 32278/DF)
RECLAMANTE
GABRIELLE MARIA FERREIRA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
JONNAS MARRISSON SILVA
PEREIRA(OAB: 32278/DF)
RECLAMADO
AUTO VIACAO MARECHAL LTDA
ADVOGADO
FELIPE ROCHA DE MORAIS(OAB:
32314/DF)
ADVOGADO
EIJI JHOANNES YAMASAKI(OAB:
25989/DF)
Processo Nº ATOrd-0000251-42.2022.5.10.0002
RECLAMANTE
MARTA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JONNAS MARRISSON SILVA
PEREIRA(OAB: 32278/DF)
RECLAMANTE
THARLLES FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JONNAS MARRISSON SILVA
PEREIRA(OAB: 32278/DF)
RECLAMANTE
HEVERTON JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JONNAS MARRISSON SILVA
PEREIRA(OAB: 32278/DF)
RECLAMANTE
ELISSON BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JONNAS MARRISSON SILVA
PEREIRA(OAB: 32278/DF)
RECLAMANTE
GABRIELLE MARIA FERREIRA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
JONNAS MARRISSON SILVA
PEREIRA(OAB: 32278/DF)
RECLAMADO
AUTO VIACAO MARECHAL LTDA
ADVOGADO
FELIPE ROCHA DE MORAIS(OAB:
32314/DF)
ADVOGADO
EIJI JHOANNES YAMASAKI(OAB:
25989/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTO VIACAO MARECHAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISSON BARBOSA DE OLIVEIRA
- GABRIELLE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA
- HEVERTON JOSE DE OLIVEIRA
- MARTA FERREIRA DE OLIVEIRA
- THARLLES FERREIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ce693e
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por
Marta Ferreira de Oliveira e outros para, no mérito REJEITÁ-LOS
INTEGRALMENTE, nos termos da fundamentação supra, parte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189854