TRT11 04/12/2015 - Pág. 436 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
1869/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015
436
do CPC).
PODER JUDICIÁRIO
Prejudicada, assim, a análise das demais questões.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Sentença
Concedida à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita (art.
VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA
790, § 3º, da CLT).
SENTENÇA
CONCLUSÃO
EM 27.11.2015
JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito,
PROCESSO Nº. 0000266-66.2015.5.11.0151
reconhecida a LITISPENDÊNCIA (art. 267, V, do CPC), em relação
RECLAMANTE: FRANCISCO EDSON VASCONCELOS BATISTA
ao processo de nº. 0000119-74.2014.5.11.0151.
RECLAMADA: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Justiça Gratuita.
FRANCISCO EDSON VASCONCELOS BATISTA ajuizou esta
Valor da condenação arbitrado em R$1.000,00. Custas dispensadas
reclamação trabalhista em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA
no valor de R$20,00.
DE ENERGIA S/A, pleiteando o seu correto enquadramento e
Intimem-se as partes.
nivelamento salariais, com as consequentes diferenças pecuniárias
e integrações contratuais, além de pedidos complementares. Juntou
JOSÉ ANTONIO CORREA FRANCISCO
documentos.
Juiz do Trabalho Substituto
Audiência de instrução com as ocorrências de praxe e aplicação da
Sentença
revelia, ante a ausência da preposta. Primeira tentativa conciliatória
rejeitada. Alçada fixada no valor líquido da inicial.
Contestação pugnando, preliminarmente, pela ocorrência de
litispendência e, ultrapassada esta, a ocorrência de transação (art.
269, III, do CPC). No mérito, além do pedido de declaração da
prescrição quinquenal, nega a existência de equiparação salarial
entre reclamante e paradigma, alega a ocorrência de transação e
Processo Nº RTOrd-0000272-73.2015.5.11.0151
AUTOR
GUTEMBERG ALVES SERRAO
ADVOGADO
MARIO JORGE SOUZA DA
SILVA(OAB: 2159/AM)
ADVOGADO
MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA
SILVA(OAB: 7552/AM)
RÉU
AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A
ADVOGADO
WALLACE ELLER MIRANDA(OAB:
165509/RJ)
adesão ao novo plano de carreira e remuneração, impossibilidade
de isonomia salarial e, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou
documentos.
Intimado(s)/Citado(s):
- AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
- GUTEMBERG ALVES SERRAO
Instrução oral. Interrogatório das partes.
Razões finais. Segunda tentativa de conciliação recusada.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
FUNDAMENTAÇÃO
Sentença
VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA
Da litispendência
SENTENÇA
Assiste razão à contestante.
EM 27.11.2015
A sentença do processo de nº. 0000119-74.2014.5.11.0151
PROCESSO Nº. 0000272-73.2015.5.11.0151
(id.b1a1747) tem as mesmas partes, os mesmos pedidos e a
RECLAMANTE: GUTEMBERG ALVES SERRÃO
mesma causa de pedir.
RECLAMADA: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Não há possibilidade, por expressa vedação legal, de novo
GUTEMBERG ALVES SERRÃO ajuizou esta reclamação trabalhista
pronunciamento judicial sobre um caso ainda em tramitação.
em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A,
Por esses motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem
pleiteando o seu correto enquadramento e nivelamento salariais,
julgamento do mérito, reconhecida a LITISPENDÊNCIA (art. 267, V,
com as consequentes diferenças pecuniárias e integrações
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