TRT11 08/05/2017 - Pág. 638 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2221/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017
638
CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - Cabe ao autor provar o
todo o período laborado . Recurso de revista não conhecido.
fato constitutivo do seu direito quanto ao labor extraordinário, a teor
TST - RECURSO DE REVISTA RR 8186620115030095 (TST)
do art. 818, da CLT., c/c art. 333, inc. I, do CPC. Desincumbindo-se
Data de publicação: 10/04/2015
satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, deve ser mantida a r.
Ementa: RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE
decisão que julgou procedentes as horas extras pleiteadas. (TRT
DEPÓSITOS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA. Nas hipóteses em que
14ª R. - RO 0056/01 - (0036/02) - Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira
se discute recolhimento de FGTS, jamais se nega o direito. Assim,
- DJRO 16.01.2002)
diante das alegações da autora, apenas cabia à ré admitir ou negar
HORAS EXTRAS - PROVA DOS AUTOS - INSUFICIÊNCIA -
a existência das mencionadas diferenças. Na primeira hipótese,
Converge para o autor o ônus de comprovar a existência do labor
haveria o expresso reconhecimento do pedido. Na segunda, da qual
extraordinário alegado. Constatando-se a insuficiência do universo
tratamos, devem ser observadas as normas pertinentes à
probante existente nos autos, mantém-se a sentença que indeferiu
distribuição do ônus da prova, cabendo ao empregador comprovar
as horas extras pleiteadas. (TRT 20ª R. - RO 2372/01 - (644/02) -
fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ou seja,
Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes - J. 09.04.2002)
a efetivação regular dos depósitos por todo o período laborado .
Ademais, pelos motivos já expostos no tópico anterior o depoimento
Recurso de revista conhecido e provido.
testemunhal foi afastado, uma vez que inservível como meio de
TST - RECURSO DE REVISTA RR 21492520125020015 (TST)
prova.
Data de publicação: 18/12/2015
Pelo exposto, e por considerar que o reclamante não se
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
desincumbiu de maneira satisfatória do ônus que lhe cabia, julgo
DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA
improcedente o pedido de condenação por labor extraordinário,
APTIDÃO PARA A PROVA. 1. Segundo a jurisprudência firmada
60% e 100%, bem como todos os seus reflexos.
nesta Corte Superior, cabe ao empregador o ônus de comprovar a
Depósitos Fundiários
regularidade dos depósitos de FGTS, entendimento que se justifica
pelo princípio da aptidão para a prova, inclusive pelo fato de que a
Alega o reclamante que a reclamada deixou de depositar os valores
empresa deve manter em seu poder os comprovantes dos
de FGTS referentes aos meses de abril a dezembro de 2014,
depósitos do FGTS. 2. Admite-se o recurso de revista interposto
pleiteando tais valores, bem como o valor de 40% referente a multa
contra acórdão regional proferido em desconformidade com a
rescisória de todos o período laboral.
iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do
Considerando a revelia da reclamada bem como a prova do vínculo
Trabalho (art. 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho). 3.
empregatício, ID. f184e59, e ainda o princípio da continuidade da
Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá
relação empregatícia, considero que a forma de terminação
provimento. RECURSO DE REVISTA. FGTS SOBRE PARCELAS
contratual é por vontade do empregador, fazendo jus o reclamante à
PAGAS DURANTE A CONTRATUALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1.
multa rescisória do FGTS.
Em razão do reconhecimento de contrariedade à iterativa, notória e
Ademais consoante vasta e pacifica jurisprudência é ônus da
atual jurisprudência do TST, dá-se provimento ao recurso de revista
reclamada comprovar o adimplemento da obrigação de depositar
para atribuir à reclamada o ônus de comprovar o regular
integralmente o FGTS bem como a multa rescisória, vejamos:
recolhimento do FGTS e deferir o depósito de eventuais diferenças,
TST - RECURSO DE REVISTA RR 4095520135040851 (TST)
a serem apuradas em liquidação de sentença. 2. Recurso de revista
Data de publicação: 12/06/2015
de que conhece e a que se dá provimento.
Ementa: RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE
Desta feita, a reclamada não comprovou o pagamento integral do
DEPÓSITOS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA. Nas hipóteses em que
FGTS (8%+40%), seu ônus enquanto fato extintivo do direito do
se discute recolhimento de FGTS, jamais se nega o direito. Assim,
autor, nos termos do Art. 818 da CLT c/c Art. 373 do CPC, até
diante das alegações da autora, apenas cabia à ré admitir ou negar
mesmo diante da sua confissão quanto à matéria de fato.
a existência das mencionadas diferenças. Na primeira hipótese,
Pelo exposto, considerando o salário básico informado na inicial
haveria o expresso reconhecimento do pedido. Na segunda
bem como diante da confissão da reclamada, condeno a ré a pagar
hipótese , tratada nestes autos, devem ser observadas as normas
ao reclamante o valor de R$ 1.138,02 relativo às diferenças de
pertinentes à distribuição do ônus da prova, cabendo ao
FGTS 8% + 40% e R$ 780,40 relativos à multa rescisória de 40% do
empregador comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do
valor depositado de FGTS.
direito da autora, ou seja, a efetivação regular dos depósitos por
Responsabilidade das reclamadas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106757