TRT11 05/02/2021 - Pág. 866 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3158/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021
866
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
PODER JUDICIÁRIO
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
JUSTIÇA DO TRABALHO
aponte.
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de
Fundamentação
nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho
dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do
RECURSO DE REVISTA
tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da
Lei 13.015/2014
decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para
Lei 13.467/2017
cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não
transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o
prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à
cognição do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos doinciso I
do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Recorrente(s):
CAL-COMP INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Advogado(a)(s):
Publique-se e intime-se.
CELSO VALERIO FRANCA
VIEIRA e OUTROS (AM -
MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA
Recorrido(a)(s):
SINDICATO DOS
Desembargadora do Trabalho, Corregedora do TRT 11, no
TRABALHADORES NAS
exercício da Presidência
phlg
Advogado(a)(s):
Assinatura
THIAGO MEDEIROS e OUTRO
(AM - 11250)
MANAUS, 4 de Fevereiro de 2021.
MARCIA NUNES DA SILVA BESSA
Desembargador(a) do Trabalho
Decisão
Processo Nº ROT-0002082-44.2017.5.11.0012
Relator
DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR
RECORRENTE
CAL-COMP INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS E
INFORMATICA LTDA.
ADVOGADO
CASSIO FRANCA VIEIRA(OAB:
4409/AM)
ADVOGADO
CELSO VALERIO FRANCA
VIEIRA(OAB: 3886/AM)
RECORRIDO
SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC
E DE MAT ELET DE MANAUS
ADVOGADO
SAMUEL ALVES RESENDE(OAB:
11838/AM)
ADVOGADO
KENNEDY PAZ TIRADENTES(OAB:
7682/AM)
ADVOGADO
THIAGO MEDEIROS(OAB: 11250/AM)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E
INFORMATICA LTDA.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da CLT(decisão
publicada em 10/12/2020 - id. e9a49d6; recurso apresentado em
20/01/2021 - id. 79a9263).
Regular a representação processual (id. 573df7e).
Satisfeito o preparo (ids. 909bed6, 280efd8, c7f353b,ce3d670 e
6868189, aa066a7).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.
- violação da (o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
- divergência jurisprudencial.
Consta no v. acórdão (id. c5f684b):
"(...)
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