TRT11 20/08/2021 - Pág. 70 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3292/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
70
integral das causas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos
ID 1b32e07 (fls.192/203), com a fixação da seguinte questão
e cumulativos igualmente deduzidos em tais processos, inclusive,
jurídica:“Norma interna da empresa AMAZONAS ENERGIA S.A,
se for o caso, do julgamento antecipado parcial do mérito,
denominada DG-GP-01/N-013, que disciplina as rescisões dos
consoante estabelece i art. 8º da Instrução Normativa nº 39/2016 do
contratos de trabalho dos empregados, instituída em 04/10/2011 por
TST.(...)MANAUS/AM, 06 de agosto de 2021.RUTH BARBOSA
meio da Resolução nº 195/2011 e revogada em 02/05/2019, por
SAMPAIODesembargador(a) do Trabalho”
meio da Resolução nº 076/2019, após a privatização da empresa,
Dessa forma, considerando que o presente caso trata exatamente
se incorpora ou não ao contrato de trabalho do empregado admitido
da referida questão, determino o sobrestamento deste feito até
em momento anterior à edição do regulamento?”Com base no art.
ulterior decisão deste Regional acerca do IRDR0000233-
982 e seus incisos do Código de Processo Civil e art. 142, §2º e
34.2021.5.11.0000 ou até 06/08/2022, quando findo o prazo de 1
incisos do Regimento Interno deste Regional, DETERMINO:1) A
ano, o que ocorrer primeiro.
suspensão, pelo prazo de 01 (um) ano, de todos os processos
Dê-se ciência às partes.
pendentes (sem trânsito em julgado), individuais ou coletivos, que
MANAUS/AM, 20 de agosto de 2021.
tramitam no âmbito de jurisdição da Justiça do Trabalho da 11ª
JOICILENE JERONIMO PORTELA
Desembargador(a) do Trabalho
Região, versando a matéria objeto do presente incidente de
resolução de demandas repetitivas, sem prejuízo da instrução
integral das causas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos
Processo Nº ROT-0000751-43.2020.5.11.0005
Relator
JOICILENE JERONIMO PORTELA
RECORRENTE
AMAZONAS ENERGIA S.A
ADVOGADO
AUDREY MARTINS MAGALHAES
FORTES(OAB: 1231/AM)
RECORRENTE
FRANCISCO CARLOS FERREIRA
ADVOGADO
DANIEL FELIX DA SILVA(OAB:
11037/AM)
RECORRIDO
AMAZONAS ENERGIA S.A
ADVOGADO
AUDREY MARTINS MAGALHAES
FORTES(OAB: 1231/AM)
RECORRIDO
FRANCISCO CARLOS FERREIRA
ADVOGADO
DANIEL FELIX DA SILVA(OAB:
11037/AM)
e cumulativos igualmente deduzidos em tais processos, inclusive,
se for o caso, do julgamento antecipado parcial do mérito,
consoante estabelece i art. 8º da Instrução Normativa nº 39/2016 do
TST.(...)MANAUS/AM, 06 de agosto de 2021.RUTH BARBOSA
SAMPAIODesembargador(a) do Trabalho”
Dessa forma, considerando que o presente caso trata exatamente
da referida questão, determino o sobrestamento deste feito até
ulterior decisão deste Regional acerca do IRDR000023334.2021.5.11.0000 ou até 06/08/2022, quando findo o prazo de 1
ano, o que ocorrer primeiro.
Intimado(s)/Citado(s):
Dê-se ciência às partes.
- AMAZONAS ENERGIA S.A
- FRANCISCO CARLOS FERREIRA
MANAUS/AM, 20 de agosto de 2021.
JOICILENE JERONIMO PORTELA
Desembargador(a) do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7348f7
proferida nos autos.
DECISÃO
Diante da admissão do IRDR 0000233-34.2021.5.11.0000, a Exma.
Centro Judiciário de Métodos Consensuais de
Solução de Disputas - 1º Grau
Notificação
Processo Nº ATSum-0000524-10.2021.5.11.0008
RECLAMANTE
VANUSA MENEZES FERREIRA
ADVOGADO
ALEXANDRE CORREIA LIMA(OAB:
3432/AM)
ADVOGADO
ALESSANDRO CORREIA LIMA(OAB:
7339/AM)
RECLAMADO
SUPERMERCADOS DB LTDA
Desembargadora-Relatora do incidente determinou a suspensão,
pelo prazo de um ano, dos processos que versem sobre a
aplicabilidade da norma interna da Amazonas Energia S/A após a
Intimado(s)/Citado(s):
- VANUSA MENEZES FERREIRA
privatização, conforme despacho de ID. 5614f43 daqueles autos,
que dispõe:
“Considerando a admissão do Incidente de Resolução de
PODER JUDICIÁRIO
Demandas Repetitivas, pelos fundamentos expostos no acórdão de
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169873