TRT11 23/08/2021 - Pág. 512 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3293/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021
512
juntado aos autos possui saldo.
INTIMAÇÃO
Fica
o(a)
advogado
da
Verifica, também, que, na ação de consignação em pagamento
empresa
PARKSTAR
(Processo n.0000004-71.2021.5.11.0001), os requerentes
ESTACIONAMENTOSLTDA - EPP, Dr. ADRIANO DE ALMADA
receberam as verbas rescisórias como sendo os únicos herdeiros
MESSIAS, intimado(a) para, no prazo de 5 dias, indicar seus
do de cujus. Além disso, verifico que, no presente feito, consta a
dados bancários (TITULAR, CPF/CNPJ, BANCO, AGÊNCIA,
Certidão de Óbito com a declaração de que o de cujus apenas
CONTA CORRENTE/POUPANÇA) pra recebimento dos seus
deixou como herdeiros os dois filhos ora requerentes, além de estes
honorários sucumbenciais.
terem juntado aos autos declarações de herdeiros para habilitação
MANAUS/AM, 23 de agosto de 2021.
em seguro de vida.
Assim, entendo como preenchidos os requisitos legais, razão por
LORENA SOUSA CAVALCANTE
Servidor
que defiro o pedido de liberação dos valores da conta vinculada da
empresa reclamada em favor dos requerentes.
Ante o exposto, com fundamento do art. 20, IV, da Lei 8.036/90,
Processo Nº AlvJud-0000426-22.2021.5.11.0009
REQUERENTE
ADRIANA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
Michele de Melo Freitas e Araújo(OAB:
4822/AM)
REQUERENTE
JHEFFESON PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
Michele de Melo Freitas e Araújo(OAB:
4822/AM)
INTERESSADO
AUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA
ADVOGADO
MARCEL DA FONSECA
MOURA(OAB: 10083/AM)
defiro o pedido dos requerentes, para determinar à Secretaria que
expeça imediato alvará para saque do FGTS da conta vinculada da
empresa reclamada em favor dos autores, com rateio de 50% para
cada.
Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita (art.790, § 3º da CLT)
aos peticionantes.
Custas pelos requerentes no importe mínimo de R$ 10,64, das
Intimado(s)/Citado(s):
quais ficam ISENTOS.
- AUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA
Dê-se ciência aos autos e, após o trânsito em julgado, expeçam os
respectivos alvarás judiciais.
MANAUS/AM, 23 de agosto de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA
Juiz(a) do Trabalho Titular
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 408537d
proferida nos autos.
Vistos, etc.
Os requerentesJHEFFESON PEREIRA DA SILVA e ADRIANA
PEREIRA DA SILVA, representantes do espólio do Sr. MANOEL
PEREIRA DA SILVA ajuizaram a presente ação de jurisdição
Processo Nº AlvJud-0000426-22.2021.5.11.0009
REQUERENTE
ADRIANA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
Michele de Melo Freitas e Araújo(OAB:
4822/AM)
REQUERENTE
JHEFFESON PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
Michele de Melo Freitas e Araújo(OAB:
4822/AM)
INTERESSADO
AUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA
ADVOGADO
MARCEL DA FONSECA
MOURA(OAB: 10083/AM)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA PEREIRA DA SILVA
- JHEFFESON PEREIRA DA SILVA
voluntária, pretendo a liberação do FGTS depositado na conta
vinculada do de cujus.
Afirmam que são os únicos herdeiros do empregado falecido da
PODER JUDICIÁRIO
empresaAUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA, tendo esta ajuizado
JUSTIÇA DO
ação de consignação em pagamento para depósito das verbas
rescisórias, porém restou pendente de liberação o saldo do FGTS.
Extrato da conta vinculada noID. c00bae0 - Pág. 1.
INTIMAÇÃO
Incluída no pólo passivo para responder a ação, a reclamada
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 408537d
quedou-se inerte.
proferida nos autos.
Compulsando o processo, este Juízo verifica que o extrato analítico
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