TRT12 31/10/2014 - Pág. 218 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
1593/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014
218
Pereira Alexandrino - Publicado no TRTSC/DOE de 26-08-2008.
participação nos lucros e resultados valor inferior ao recebido por
3In Instituições de Direito do Trabalho. Volume I. 19ª edição. LTr
uma colega com idêntica função; não recebe abono anual previsto
editora. São Paulo. 2000. Pág. 444.
em norma coletiva. Faz ao final os respectivos pedidos. A autora
4Direito
juntou documentos com a Inicial e atribuiu à causa o valor de
Individual do Trabalho – Uma Abordagem Crítica. Tarso
Fernando Genro - Editora LTr. São
5Na
Paulo:1985.
R$30.000,00.
falta de estipulação do salário ou não havendo prova
sobre a
importância ajustada, o empregado terá direito a
perceber salário
igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer
serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago pra serviço
O réu compareceu à audiência inaugural e apresentou Contestação
semelhante.
escrita, com documentos, alegando em resumo que: as horas extras
6TRT
trabalhadas foram pagas; as horas extras foram corretamente
12ª Região - Processo RO-VA 00960-2001-017-12-00-5 –
Acórdão
1ª Turma nº 2145/03 – Relator: Juiz Marcos Vinicio
Zanchetta –
Publicado no DJ/SC em 05-03-2003.
calculadas com a aplicação do divisor 180; a autora optou por não
aderir ao plano de carreira do réu, permanecendo vinculada ao
regulamento do BESC, pelo que não cabem a equiparação salarial
7TRT
12ª Região - Processo RO V 01063-2003-024-12-00-9 –
Acórdão 2ª
Turma nº 374/05 – Relatora: Juíza Marta Maria
e as diferenças pleiteadas; a autora litiga de má-fé. Pugna, por fim,
pela rejeição dos pedidos da Inicial.
Villalba Fabre – Publicado no DJSC em 18-01-2005.
8Acórdão
2ª Turma - Recurso de Revista nº 99538-2006-660-
09-00.0 - Relator Ministro: Vantuil Abdala - Data de Divulgação no
DEJT:
27-03-2009.
A autora se manifestou sobre a Contestação e respectivos
documentos.
4ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Notificação
Intimação
Processo Nº RTOrd-0000114-48.2014.5.12.0014
RECLAMANTE
EMILIA MARIA LIBANIA
ADVOGADO
APARECIDO RODRIGUES(OAB:
26189)
RECLAMADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
PAULA VERONICA PEREIRA(OAB:
32352)
ADVOGADO
MARILIA MONTEGGIA
REVERBEL(OAB: 21527)
A prova oral foi colhida. A instrução processual foi encerrada.
Razões finais foram apresentadas.
Infrutíferas as tentativas de conciliação.
Processo Judicial Eletrônico: RTOrd 0000114-48.2014.5.12.0014
Os autos então me vieram conclusos para julgamento.
I
II
RELATÓRIO:
FUNDAMENTAÇÃO:
EMILIA MARIA LIBANIA move a presente demanda trabalhista
contra BANCO DO BRASIL S/A, narrando em apertada síntese
que: trabalha em sobrejornada; as horas extras devem ser
recalculadas com aplicação do divisor 150; recebe salário e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 80023
1 – DA JUSTIÇA GRATUITA: