TRT12 26/01/2015 - Pág. 484 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
1652/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2015
484
O valor depositado já foi liberado por alvará, conforme ID 0ba0ec6.
2. Assistência judiciária gratuita
PATRÍCIA PEREIRA DE SANT'ANNA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Nos termos do § 3o da do art. 790 da CLT, com a redação dada
pela Lei n. 10537/02, concedo ao consignado os benefícios da
Assinada eletronicamente pelo(a) Juiz(a)
assistência judiciária gratuita, ex officio, uma vez que concluo, pelo
2ª Vara do Trabalho de Lages
Notificação
Intimação
documentos juntados aos autos, notadamente em face do valor do
salário que percebia enquanto empregado da consignante, que não
tem condições de arcar com os ônus do processo sem o prejuízo do
sustento próprio ou de sua família, sendo salientado que, no
período em que prestou serviços para a consignante percebia
remuneração inferior ao dobro do mínimo legal, o que deve persistir
até a data de hoje.
III - Dispositivo
Isso posto, julgo procedente o pedido e declaro extinta a obrigação
de pagamento das verbas resilitórias no que se refere ao valor de
Processo Nº RTOrd-0000041-31.2014.5.12.0029
MICHELLE ADRIANE ROSARIO
ARRUDA ARALDI
RECLAMANTE
JOEL AMARANTE RODRIGUES
ADVOGADO
SERGIO LUIZ OMIZZOLO(OAB: 7382)
ADVOGADO
FRANCIANE KUNTZE DOS
SANTOS(OAB: 37434)
RECLAMADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
LIGIA APARECIDA MARIANO
POLICIANO(OAB: 131274)
ADVOGADO
ENDRIGO HAMBRECHT
MACHADO(OAB: 26743)
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248)
RECLAMADO
GP - GUARDA PATRIMONIAL DE
SANTA CATARINA LTDA - EPP
ADVOGADO
CAMILO GOMES DE MACEDO(OAB:
31262)
ADVOGADO
VALERIA CARDOSO MORAIS(OAB:
27351)
Relator
2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
R$ 312,93, extinguindo o presente feito com resolução de mérito,
nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.
RUA JAMES ROBERT AMOS, 184, CENTRO, LAGES - SC - CEP:
88502-907
-
Concedo ao consignado, ex officio, os benefícios da assistência
judiciária gratuita nos termos do § 3o do art. 790 da CLT.
INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
Custas de R$ 10,64, pelo consignado, com base no disposto no art.
789 da CLT, observando-se o valor depositado de R$ 312,95,
dispensadas, em face da concessão dos benefícios da assistência
Processo: 0000041-31.2014.5.12.0029 - Processo PJe-JT
judiciária gratuita.
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: JOEL AMARANTE RODRIGUES
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Réu: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SANTA CATARINA
LTDA - EPP e outros
Publique-se.
Destinatário:
Intimem-se as partes.
JOEL AMARANTE RODRIGUES
Prestação jurisdicional entregue.
BANCO BRADESCO S.A.
Nada mais.
Lages, SC, 19 de janeiro de 2015.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 82127
Fica V. Sa. intimado para: contra-arrazoar, querendo, o