TRT12 07/07/2016 - Pág. 804 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2016/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
804
partes.
incompetência desta Justiça Especializada para julgar as suas
Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte
demandas trabalhistas (inteligência do art. 114 da CF). Imagem do
SENTENÇA:
Documento - Juiz Garibaldi T. P. Ferreira - Publicado no
TRTSC/DOE em 20-02-2015
I - RELATÓRIO
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT.
FABIELI PILATTI qualificada nos autos, propôs ação trabalhista em
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A definição da
face de MUNICÍPIO DE SCHROEDER, aduzindo os fatos
competência para julgar lides envolvendo servidores públicos
declinados na peça inicial, com fundamento nos quais reivindica
municipais decorre do caráter da relação havida entre as partes. Se
diferenças salariais. (Id b8bbadc). Deu à causa o valor de R$
jurídico-administrativa ou estatutária, a competência será da Justiça
32.000,00.
Comum Estadual. Caso celetista, mediante ingresso regular e não
O reclamado apresentou Exceção de Incompetência material (Id
havendo questionamento acerca da natureza temporária do pacto,
721034b).
será da Justiça do Trabalho.Imagem do Documento - Juíza Teresa
Defendeu-se o réu nos termos da contestação Id 8330aef, com
Regina Cotosky - Publicado no TRTSC/DOE em 27-01-2015
argumentos que passam a fazer parte deste resumo.
Documentos foram apresentados.
E, outro não é o entendido do STJ, conforme decisão abaixo
Manifestação da autora Id e802edd, apresentada
colhida, exarada em conflito de competência:
intempestivamente.
Inexistindo outras provas, foi encerrada a instrução processual, com
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO
razões finais prejudicadas pelas partes.
MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 9/94. SUBMISSÃO AO REGIME
Propostas conciliatórias prejudicadas.
CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA
Decido.
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. In casu, tanto a Lei Municipal nº 9/94, que dispõe sobre o
II - FUNDAMENTAÇÃO
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, como o próprio
contrato de trabalho firmado entre as partes dispõem
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
expressamente que "o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Dom Cavati é o celetista, instituído por lei".
Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria
2. Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de
que o autor tem seu vínculo com a poder público regido pela CLT, a
Sem razão o réu.
competência para processar e julgar a demanda em tela é da
A questão está há muito pacificada, sendo certo que tendo o
Justiça do Trabalho.
Município adotado as normas da CLT, é desta Especializada a
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do
competência para apreciar a presente ação, como majoritariamente
Trabalho para processar e julgar a ação.
tem sido decidido em nosso Tribunal, senão vejamos:
Rejeito, pois.
Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO
JURÍDICA DISCIPLINA-DA PELA CLT. A Justiça do Trabalho é
competente para processar e julgar o feito em que se discute
MÉRITO
direitos relativos à relação de emprego de servidor público de
Diferenças salariais - piso profissional
Município quando o regime jurídico adotado é o da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT.Imagem do Documento - Juíza Lília
Relata a autora, na inicial, que foi contratada pelo réu para exercer
Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 23-02-2015
o cargo de Engenheira Civil, "mediante regular aprovação no
concurso público nº 002/2011 -GAB/PMS (edital anexo),
Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SERVIDOR
ingressando nos quadros do Município em 10/04/2012, nos termos
MUNICIPAL CELETISTA. Na medida em que o servidor público
da Portaria nº 4.520/2012, publicada no DOM/SC edição nº 969
municipal está sob a égide da CLT, não há cogitar em
(doc. anexo) auferindo vencimento básico na época de R$
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