TRT12 27/03/2017 - Pág. 1347 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2196/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017
1347
das faixas contraprestativas devidas aos empregados regidos pelo
RPII não gera aos empregados submetidos ao RPI o direito de
Identificação
perceberem igual incremento remuneratório.
PROCESSO nº 0000503-27.2015.5.12.0037 (RO)
RECORRENTE: ROSANA IGNACIO MELO DA SILVA
RELATÓRIO
RECORRIDO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL
RELATORA: MIRNA ULIANO BERTOLDI
Inconformada com a sentença por meio da qual foram rejeitados os
pedidos, recorre a autora a este Tribunal.
Nas razões recursais, busca a reforma da sentença nas seguintes
matérias: a) diferenças salariais; e b) honorários assistenciais.
EMENTA
Contrarrazões são apresentadas, nas quais o réu renova a
preliminar de litispendência e a prejudicial de prescrição total e
quinquenal.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, porque
BRDE. COEXISTÊNCIA DE DISTINTOS REGULAMENTOS DE
superados os pressupostos legais de admissibilidade, exceto das
PESSOAL (RPI E RPII). MAJORAÇÃO SALARIAL DECORRENTE
matérias litispendência e prescrição total ou quinquenal renovadas
DE REESCALONAMENTO DO PESSOAL VINCULADO AO RPII.
em contrarrazões. Com efeito, o juiz rejeitou a arguição de
DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS AO PESSOAL
litispendência e a prescrição, razão pela qual somente por meio de
VINCULADO AO RPI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS
recurso, mesmo que adesivo, a parte deveria demonstrar o
PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. Coexistindo
inconformismo, e não em contrarrazões, porquanto este não
diferentes regulamentos de pessoal no âmbito da mesma empresa,
constitui meio próprio para obter a reforma da sentença. Nesse
a assimetria de tratamento dispensada aos empregados vinculados
sentido, o seguinte julgado:
a regramentos distintos não viola os princípios da igualdade e da
isonomia. Assim, a elevação salarial resultante do reescalonamento
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