TRT12 17/04/2017 - Pág. 36 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2208/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017
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Recorrente(s): RUBENS MAURICIO VIEIRA
perceberem igual incremento remuneratório.
Recorrido(a)(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao
EXTREMO SUL
seguimento do recurso, com juntada do acórdão proferido no
processo 35600-2011-041-09-00, do TRT da 9ª Região, que trata de
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
matéria idêntica a dos presentes autos e com o mesmo réu.
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/03/2017; recurso
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
apresentado em 05/04/2017).
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
Regular a representação processual.
A análise do recurso, neste tópico, resulta prejudicada, uma vez que
Dispensado o preparo.
a matéria é de caráter acessório.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CONCLUSÃO
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
Recebo parcialmente o recurso.
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL.
Cumpram-se as disposições do Ato Conjunto nº 10/TST.CSJT, de
Alegação(ões):
28 de junho de 2010 ou, tratando-se de processo que tramita pelo
sistema PJe-JT, as disposições do Ato TST.GP.Nº 207, de 15 de
- Divergência jurisprudencial.
abril de 2014.
- Arts. 5º, caput, 7º, XXX, da CF/88.
Publique-se e intime-se.
- Arts. 442 e 444 da CLT.
O autor postula o pagamento de diferenças salariais advindas de
/rrb
reajuste salarial concedido a apenas alguns dos empregados da ré
em detrimento de outros, em afronta ao princípio da isonomia
salarial.
Consta da ementa do acórdão:
BRDE. COEXISTÊNCIA DE DISTINTOS REGULAMENTOS DE
PESSOAL (RPI E RPII). MAJORAÇÃO SALARIAL DECORRENTE
DE REESCALONAMENTO DO PESSOAL VINCULADO AO RPII.
DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS AO PESSOAL VINCULADO
AO RPI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
IGUALDADE E DA ISONOMIA. Coexistindo diferentes
regulamentos de pessoal no âmbito da mesma empresa, a
assimetria de tratamento dispensada aos empregados vinculados a
regramentos distintos não viola os princípios da igualdade e da
isonomia. Assim, a elevação salarial resultante do reescalonamento
das faixas contraprestativas devidas aos empregados regidos pelo
RPII não gera aos empregados submetidos ao RPI o direito de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106143
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