TRT12 07/06/2017 - Pág. 1599 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2243/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017
1599
Acórdão
Processo Nº RO-0001400-88.2016.5.12.0047
Relator
MARCOS VINICIO ZANCHETTA
RECORRENTE
GILSON ANTONIO CAMILO
ADVOGADO
MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB:
31240/SC)
ADVOGADO
MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC)
RECORRIDO
SCHAHIN PETROLEO E GAS S.A.
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
RECORRIDO
OLEO E GAS PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
BRUNO DE MEDEIROS
TOCANTINS(OAB: 92718/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL MAUL DE ANDRADE
CRISAFULLI(OAB: 142411/RJ)
RECORRIDO
LABORDE SERVICOS MARITIMOS
LTDA.
ADVOGADO
RAPHAEL DE CASTRO LOPES(OAB:
184875/RJ)
ADVOGADO
MILENA DUQUE RIBEIRO(OAB:
119236/RJ)
EMENTA
HIPOSSUFICIÊNCIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os dispositivos legais
Intimado(s)/Citado(s):
- LABORDE SERVICOS MARITIMOS LTDA.
expressos na CLT, que tratam da competência territorial das Varas
Trabalhistas, não contemplam a hipótese de deslocamento da
competência territorial pelo simples fato de a parte ser
hipossuficiente.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0001400-88.2016.5.12.0047 (RO)
RECORRENTE: GILSON ANTONIO CAMILO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
RECORRIDO: LABORDE SERVICOS MARITIMOS LTDA., OLEO E
ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC,
GAS PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
sendo recorrente GILSON ANTONIO CAMILO e recorridos
RECUPERACAO JUDICIAL, SCHAHIN PETROLEO E GAS S.A.
LABORDE SERVICOS MARITIMOS LTDA., OLEO E GAS
PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e
RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA
SCHAHIN PETROLEO E GAS S.A.
Irresignada com a decisão a quo, da lavra do Exmo. Juiz Ricardo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107818