TRT12 28/06/2017 - Pág. 1048 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2258/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017
EMENTA
1048
É o relatório.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
recurso e das contrarrazões.
MÉRITO
INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM REGIME
Horas extras
SUPLEMENTAR. Estando o empregado submetido a regime de
sobrejornada habitual, não há falar em legalidade do ato patronal
O Magistrado de primeiro grau condenou a ré a pagar ao autor as
que reduz o intervalo mínimo de uma hora destinado ao repouso e à
horas extras realizadas além da 44ª semanal, com adicional e
alimentação do empregado, embora haja autorização pelo Ministério
reflexos, observando-se as regras previstas nos ACTs relativas à
do Trabalho.
compensação da jornada.
Pretende o autor a reforma do julgado a fim de que seja
reconhecida a nulidade/inaplicabilidade dos ACT que estipulam o
sistema de compensação 6 x 2 e dos demais sistemas de
compensação adotados pela ré e seja ela condenada ao pagamento
das horas que ultrapassaram a 44ª semanal, inclusive os domingos
e feriados laborados, mais reflexos em aviso prévio, férias + 1/3
Constitucional, 13º salário, FGTS acrescido da multa de 40%,
repousos semanais remunerados.
Alega que o regime de compensação 6 X 2 é inválido, porquanto as
RELATÓRIO
normas convencionais não autorizaram a sua aplicação nos setores
em que trabalhou.
Aduz, ainda, que laborava semanas seguidas além da 44ª semanal
e que as normas convencionais eram sistematicamente
descumpridas.
Constato, inicialmente, que o autor inova em suas razões recursais
quando alega que o regime de compensação 6 X 2 é inválido
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
porque as normas convencionais não autorizaram a sua aplicação
ORDINÁRIO (1009), provenientes da MM. 3ª VARA DO TRABALHO
nos setores em que trabalhou.
DE JOINVILLE-SC.
Com efeito, no que se refere ao o regime de compensação 6 X 2 o
O demandante recorre da sentença no tocante às horas extras, ao
pedido inicial tem por causa de pedir o labor extra habitual em
intervalo intrajornada, ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, à
sábados, domingos e feriados, o que, no entender do autor, atrai a
devolução dos valores pago ao grêmio recreativo, aos honorários
aplicação da Súmula nº 85, IV, do TST.
periciais e aos honorários advocatícios.
Portanto, o pedido não tem como causa de pedir a impossibilidade
São oferecidas contrarrazões.
de aplicação do sistema 6x2 ao "setor de Evaporadores - F2 e
Deseng. /FPE PO - F2", em que o recorrente alega ter trabalhado.
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