TRT12 05/02/2018 - Pág. 267 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2409/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018
RECORRENTE
A mácula indigitada aos dispositivos legais e a contrariedade aos
ADVOGADO
verbetes de jurisprudência não se materializam, conforme se extrai
RECORRIDO
ADVOGADO
dos fundamentos veiculados pela Turma.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES
267
AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS
LTDA
ALFONSO DE BELLIS(OAB:
25818/RS)
DANIELA PEREIRA DOS SANTOS
ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA
ABREU JUNIOR(OAB: 9679/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELA PEREIRA DOS SANTOS
PROCESSUAIS
A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano,
prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando
PODER JUDICIÁRIO
previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21
JUSTIÇA DO TRABALHO
de julho de 2014), que prevê:
§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
RECURSO DE REVISTA
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
Lei 13.015/2014
CONCLUSÃO
Recorrente(s): 1. AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO,
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro(s)
2. DANIELA PEREIRA DOS SANTOS
/vz
Recorrido(a)(s): 1. DANIELA PEREIRA DOS SANTOS
2. AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
3. AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA
Recurso de: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro(s)
FLORIANOPOLIS, 16 de Janeiro de 2018
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
MARI ELEDA MIGLIORINI
Desembargador do Trabalho-Presidente
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/08/2017; recurso
apresentado em 29/08/2017).
Despacho
Processo Nº RO-0001671-02.2016.5.12.0014
Relator
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
RECORRENTE
AGIPLAN FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO
ALFONSO DE BELLIS(OAB:
25818/RS)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115243
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS