TRT12 09/05/2018 - Pág. 46 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2470/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
RECORRENTE
possui base de cálculo mensal, o que já remunera o descanso
hebdomadário (art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49) e inviabiliza os
ADVOGADO
reflexos em repousos pretendidos.
RECORRENTE
Pelo mesmo motivo e conforme bem esclarecido na decisão de
remuneratória e sobre ele também serão calculadas as diferenças
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
deferidas, razão pela qual ficam obstaculizados os reflexos
RECORRIDO
Embargos de Declaração (fl. 471), o aviso-prévio possui natureza
requeridos, sob pena de caracterizar bis in idem.(...)"
ADVOGADO
Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar
RECORRIDO
violação direta e literal aos textos legais indicados.
Ademais, mostra-se inviável a promoção do recurso por violação de
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se
considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional
prolatada.
46
BANDEIRA RECUPERACAO DE
CREDITO E ASSESSORIA DE
COBRANCA LTDA
TATIANA DAMIANI PERDONA(OAB:
19401/SC)
TERRA RECUPERACAO DE
CREDITO E ASSESSORIA DE
COBRANCA LTDA - ME
GISELE HENDGES(OAB: 19494/SC)
BANCO DO BRASIL SA
GLAUCE RUIANA TOMAZ(OAB:
18387/SC)
BANDEIRA RECUPERACAO DE
CREDITO E ASSESSORIA DE
COBRANCA LTDA
TATIANA DAMIANI PERDONA(OAB:
19401/SC)
TERRA RECUPERACAO DE
CREDITO E ASSESSORIA DE
COBRANCA LTDA - ME
GISELE HENDGES(OAB: 19494/SC)
RAFAEL THEODORO DA COSTA
FELIPE TEODORO DA SILVA(OAB:
24085/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL THEODORO DA COSTA
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Publique-se e intime-se.
/vz
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
FLORIANOPOLIS, 24 de Abril de 2018
Recorrente(s): 1. TERRA RECUPERACAO DE CREDITO E
MARI ELEDA MIGLIORINI
ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME
Desembargador Federal do Trabalho
2. RAFAEL THEODORO DA COSTA
Despacho
Processo Nº RO-0000190-91.2017.5.12.0006
Relator
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
RECORRENTE
RAFAEL THEODORO DA COSTA
ADVOGADO
FELIPE TEODORO DA SILVA(OAB:
24085/SC)
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
GLAUCE RUIANA TOMAZ(OAB:
18387/SC)
Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL THEODORO DA COSTA
2. TERRA RECUPERACAO DE CREDITO E ASSESSORIA DE
COBRANCA LTDA - ME
3. BANDEIRA RECUPERACAO DE CREDITO E ASSESSORIA DE
COBRANCA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118881