TRT12 28/09/2018 - Pág. 2175 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2571/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018
CUSTOS LEGIS
reais).
TERCEIRO
INTERESSADO
2175
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 e agosto
de 2018, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Lília
Leonor Abreu, a Desembargadora do Trabalho Teresa Regina
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ FELIPE DA LUZ PEREIRA DOS SANTOS
Cotosky e a Juíza do Trabalho Convocada Mirna Uliano Bertoldi.
Presente a Dra. Teresa Cristina D. R. dos Santos, Procuradora
PODER JUDICIÁRIO
Regional do Trabalho.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0001184-86.2017.5.12.0017 (RO)
TERESA REGINA COTOSKY
RECORRENTE: LUIZ FELIPE DA LUZ PEREIRA DOS SANTOS,
SEARA ALIMENTOS LTDA
Relatora
RECORRIDO: LUIZ FELIPE DA LUZ PEREIRA DOS SANTOS,
SEARA ALIMENTOS LTDA
RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY
Acórdão
Processo Nº RO-0001184-86.2017.5.12.0017
Relator
TERESA REGINA COTOSKY
RECORRENTE
LUIZ FELIPE DA LUZ PEREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
PAULA ROBERTA JURASZEK
SARDA(OAB: 42409/SC)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MULLER MOREIRA
DE CARVALHO(OAB: 31709/SC)
ADVOGADO
ALTAMIR JOSE MUZULAO(OAB:
29194/SC)
ADVOGADO
BRAULIO RENATO MOREIRA(OAB:
6205/PR)
RECORRENTE
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
JAIME DA VEIGA JUNIOR(OAB:
11245/SC)
RECORRIDO
LUIZ FELIPE DA LUZ PEREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
PAULA ROBERTA JURASZEK
SARDA(OAB: 42409/SC)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MULLER MOREIRA
DE CARVALHO(OAB: 31709/SC)
ADVOGADO
ALTAMIR JOSE MUZULAO(OAB:
29194/SC)
ADVOGADO
BRAULIO RENATO MOREIRA(OAB:
6205/PR)
RECORRIDO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
JAIME DA VEIGA JUNIOR(OAB:
11245/SC)
INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. A préassinalação do período de repouso é autorizada, expressamente,
pelo art. 74, § 2º, da CLT, competindo ao empregado comprovar
que não correspondia ao tempo efetivamente usufruído.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Mafra, SC,
sendo recorrentes 1. LUIZ FELIPE DA LUZ PEREIRA DOS
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