TRT12 27/02/2019 - Pág. 4528 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2673/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019
4528
reconhecimento da alegação de contratação em 03/10/2018 (tese
da inicial), em nada alterará as consequências do fim do contrato na
Assinado eletronicamente pelo Juiz
movimentação da conta vinculada do FGTS, por força do que
dispõe o art. 20, I da Lei 8.036/90.
Além disso, a entrega do TRCT ao empregado é obrigação que
Assinatura
decorre do contrato, sendo ilícita sua retenção dolosa.
CRICIUMA, 26 de Fevereiro de 2019
Ante o exposto, concedo a tutela postulada para determinar que a
ré apresente o TRCT do autor, no prazo de 24 horas, ou justifique
INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA
as razões pelas quais entende não ser devido o fornecimento, sob
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia, limitada ao total de
R$3.000,00 (três mil reais) que será revertida em benefício do autor.
Ciência ao autor.
Cite-se e intime-se a ré.
Expeça-se o alvará, conforme determinação.
Vindo justificativa aos autos, voltem conclusos para sua análise.
Em 25/02/2019.
Indira Socorro Tomaz de Sousa
Juíza do Trabalho
Processo Nº RTOrd-0001344-03.2017.5.12.0053
RECLAMANTE
Espólio de Alessandro Kanarek
Morona - representado por Atelma
Paixão de Souza Morona
ADVOGADO
GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC)
ADVOGADO
SAMUEL FRANCISCO REMOR(OAB:
25907/SC)
ADVOGADO
MURILLO FINILLI NETO(OAB:
31138/SC)
ADVOGADO
GUILHERME NUERNBERG DE
MORAES(OAB: 34681/SC)
RECLAMADO
RABELLO E MACHADO LTDA - ME
RECLAMADO
PETROFAB EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS BAZOTTI
JUNIOR(OAB: 34353/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- Espólio de Alessandro Kanarek Morona - representado por
Atelma Paixão de Souza Morona
Assinatura
CRICIUMA, 26 de Fevereiro de 2019
INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000602-35.2018.5.12.0055
RECLAMANTE
VALDELIR SANT ANA DA SILVA
ADVOGADO
CRISTIANI APARECIDA ALVES(OAB:
22946/SC)
RECLAMADO
ORLEPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
ADVOGADO
ANA PAULA REIS DE FARIAS
TERAHATA(OAB: 19267/SC)
Fundamentação
DESPACHO
Mantenho o despacho do Id 9d65446 por seu próprio fundamento.
Intimado(s)/Citado(s):
- ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Assinado eletronicamente pelo Juiz
PODER JUDICIÁRIO
Assinatura
JUSTIÇA DO TRABALHO
CRICIUMA, 26 de Fevereiro de 2019
Fundamentação
INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA
DESPACHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Vista à ré, dos documentos juntados pelo autor.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131038
Processo Nº RTSum-0000069-42.2019.5.12.0055
RECLAMANTE
VANILCE ZANELLATO DA SILVA
ADVOGADO
NATALINE DE BONA MENDES(OAB:
43161/SC)