TRT12 11/04/2019 - Pág. 1284 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2702/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1284
PROCESSO nº 0001872-94.2017.5.12.0034 (RO)
RECORRENTE: RICARDO SILVEIRA DE OLIVEIRA, UNIMED
GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
RECORRIDO: RICARDO SILVEIRA DE OLIVEIRA, UNIMED
GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO
WANDERLEY GODOY JUNIOR
MEDICO
Desembargador do Trabalho-Relator
RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR
Acórdão
Processo Nº RO-0001872-94.2017.5.12.0034
Relator
WANDERLEY GODOY JUNIOR
RECORRENTE
RICARDO SILVEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RODRIGO GONDIN DE
ANDRADE(OAB: 41226/SC)
RECORRENTE
UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO
BRAS RICARDO COLOMBO(OAB:
13048/SC)
ADVOGADO
ANDREY HEERDT MACHADO(OAB:
36559/SC)
RECORRIDO
UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO
BRAS RICARDO COLOMBO(OAB:
13048/SC)
ADVOGADO
ANDREY HEERDT MACHADO(OAB:
36559/SC)
RECORRIDO
RICARDO SILVEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RODRIGO GONDIN DE
ANDRADE(OAB: 41226/SC)
APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. Inaplicável ao presente feito as novas regras
relativas aos honorários de sucumbência previstas no art. 791-A da
CLT e que entraram em vigor com a publicação da Lei 13.467/17
(Reforma Trabalhista). Os limites da lide são estabelecidos de forma
definitiva pelos termos da peça de ingresso e de defesa e, no caso
dos autos, quando do protocolo da petição inicial, a mencionada
legislação trabalhista não estava em vigência, de forma que, a
condenação relativa aos honorários advocatícios, deve seguir à
norma vigente no momento do protocolo da petição inicial.
Intimado(s)/Citado(s):
- UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
PODER JUDICIÁRIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ORDINÁRIO, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE
FLORIANÓPOLIS, SC, sendo recorrentes 1. RICARDO SILVEIRA
DE OLIVEIRA, 2. UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO,e recorridos os mesmos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132887