TRT12 08/01/2020 - Pág. 898 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2888/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2020
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB:
31240/SC)
MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC)
GERSON DE LIMA
MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB:
31240/SC)
MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC)
ROTA CERTA TRANSPORTES LTDA
- ME
VÂNIA MARINHO FERNANDES(OAB:
32953/SC)
ISABELLE VOGEL(OAB: 37900/SC)
KOWALSKI TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA - ME
VÂNIA MARINHO FERNANDES(OAB:
32953/SC)
ISABELLE VOGEL(OAB: 37900/SC)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
898
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO nº 000075546.2018.5.12.0030, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de
Joinville, SC, sendo recorrentes 1. KOWALSKI TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA - ME, 2. ROTA CERTA TRANSPORTES LTDAME, E 3. GERSON DE LIMA e recorridos OS MESMOS.
Intimado(s)/Citado(s):
- ROTA CERTA TRANSPORTES LTDA - ME
Relatório dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT.
VOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos
recursos e das contrarrazões.
MÉRITO
RECURSO DAS RECLAMADAS
PROCESSO nº 0000755-46.2018.5.12.0030 (RORSum)
1 - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO 1º
RECORRENTE: GERSON DE LIMA, KOWALSKI TRANSPORTES
CONTRATO - DEVOLUÇÃO DA MULTA DE 40%
E SERVICOS LTDA - ME, ROTA CERTA TRANSPORTES LTDA ME
O Juízo "a quo" reconheceu a unicidade contratual durante todo o
pacto laboral determinando que a segunda recorrente retifique a
RECORRIDO: GERSON DE LIMA, KOWALSKI TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA - ME, ROTA CERTA TRANSPORTES LTDA ME
CTPS do recorrido. Condenou ainda no pagamento do valor de R$
651,08 referente a multa de 40% do FGTS, sob o fundamento de
que a testemunha Ronaldo Rodrigues Corrêa viu o autor
devolvendo à empresa o valor relativo à multa.
RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR
Contra essa decisão insurgem-se as reclamadas.
Argumentam que se reconhecida a unicidade contratual, não há que
se falar em verbas rescisórias, tampouco de multa indenizatória de
FGTS, pois o contrato de trabalho deu continuidade e o recorrido
recebeu todas as verbas a que tinha direito no decorrer do contrato.
O pleito das recorrentes deve ser acolhido, sob pena de se ter as
verbas pagas em duplicidade e causar enriquecimento ilícito do
Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da
recorrido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
CLT (Rito Sumaríssimo).
Dizem que o depoimento da testemunha Ronaldo Rodrigues Correa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145461