TRT12 24/03/2021 - Pág. 3474 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3189/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021
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Um maior aprofundamento sobre a questão de que o fato não pode
existente, quando inexistente, ou vice-versa, deve ter vocação para
representar um "ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter
alterar o resultado do julgamento, ou seja, deve ser determinante
se pronunciado" permite indagar, na medida em que a regra fala
para a resolução da controvérsia.
apenas em "exame dos autos" e não em "exame dos documentos",
Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar cada um dos
se a declaração sobre o fato consignada nas provas testemunhal e
erros invocados pela autora.
pericial, quando não posta em dúvidas pelas partes e traduzida em
3.1. Negligência e responsabilidade pela realização de vistoria
sentido diverso pelo juiz na fundamentação, pode abrir ensejo para
de entrega.
ação rescisória fundada em "erro de fato". Note-se que a declaração
Ao afirmar que o juízo se equivocou ao apreciar o laudo de
contida em depoimento testemunhal ou laudo pericial, sem que
inspeção do ID. ea31eb9, por ter concluído que atuou de forma
nenhuma impugnação ou controvérsia tenha ocorrido em relação a
negligente, sobretudo por ter deixado de realizar laudo de vistoria
ela, por erro de percepção do juiz, pode ser traduzida em sentido
na entrega da obra, a autora desborda dos limites de incidência do
inverso na fundamentação da decisão. Assim, por exemplo, o laudo
erro de fato apto a autorizar a rescisão do julgado.
pericial pode dizer textualmente que houve redução da produção
O referido laudo, no aspecto, concluiu que (ID. ff352a8 - Pág. 24 -
em determinado período e o juiz, na fundamentação, afirmar que,
faço os devidos destaques no trecho correspondente conforme
de acordo com a prova pericial, não houve qualquer redução de
exordial da própria autora):
produção no mesmo exato período para julgar improcedente o
2) Para os questionamentos seguintes, o ponto de partida são as
pedido de ressarcimento por lucros cessantes.
informações contidas na página 6 do Relatório Técnico, bem como
Seria possível dizer que, nesse caso, o erro não diz respeito a um
os demais elementos analisados. Após o término da construção do
fato não controvertido, mas a uma declaração de fato contida na
prédio III, para a consolidação de sua entrega, houve alguma
prova. Argumentar-se-ia ainda que o erro de fato não pode ter
inspeção técnica de conformidade entre o que foi executado e
fundamento na comparação entre a decisão e o texto da prova, mas
o que foi projetado, seja pela Trapp Ferreira Construtora Ltda.,
entre a decisão e o que emerge sobre um fato - incontroverso - a
seja pela Premoblu, em especial no tocante ao piso dos
partir dos autos. Contudo, o erro de fato sempre considera uma
reservatórios? Essa inspeção é praxe entre as construtoras? A
declaração contida em prova, ainda que se esteja a considerar um
eventual não realização dessa inspeção, caracterizaria um erro da
documento (e não uma prova documentada) não impugnado como
parte das empresas construtoras?
falso. A real dificuldade, assim, é que se pode pensar que estaria
Resposta: Quanto a inspeção de conformidade, cabe a contratada
negado o pressuposto da incontrovérsia do fato. Porém, o erro de
responder, tendo em vista que não houve participação da Falcão
percepção, nessa última hipótese, não diz respeito ao fato
Bauer no projeto, construção e entrega da obra. Quanto a
controvertido que foi objeto da prova. Note-se que não se está a
caracterização de um erro de construção, visualmente é pouco
falar em juízo sobre o fato considerado na prova nem em valoração
provável diagnosticar falhas construtivas sem que houvessem
da prova. Trata-se, isso sim, de erro de percepção em relação
deformações, fissuras e/ou descolamento dos elementos
àquilo que está escrito no testemunho ou na perícia. Frise-se que
estruturais. A vistoria de entrega é uma prática comum e poderia
não há controvérsia sobre o que está na prova, embora existisse
no caso em questão, constatar a não conformidade no layout
controvérsia sobre o fato que por ela foi esclarecido.
dos reservatórios, o que poderia levar ao reprocessamento da
De modo que, a princípio, um fato não controvertido, verificável
estrutura. A vistoria após ocupação do prédio, com visualização da
mediante o exame dos autos, só pode ser um fato confessado,
face inferior da laje do reservatório e viga VP.02 que sofreu ruptura
admitido no processo ou declarado num documento (não numa
poderia ter evitado o acidente.
prova documentada) não impugnado como falso. No entanto,
Em sentença, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Joinville assim
também há erro de fato, capaz de ensejar a rescindibilidade,
fundamentou a decisão, no fragmento de interesse (ID. 04afe55 -
quando o juiz, por erro de percepção, afirma o que não está nas
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provas testemunhal e pericial para fundamentar a decisão.
[...] De início, destaco que o acidente sofrido pela irmã dos autores
(MARINONI, Luiz Guilherme. Ação Rescisória: Do juízo rescindente
e que resultou na sua morte dentro do ambiente de trabalho é
ao juízo rescisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, pp. 258-
incontroverso nos autos.
261)
O cerne da controvérsia reside em verificar se há responsabilidade
Além disso, também impõe observar que o esclarecimento quanto
civil da ré pela sua ocorrência, haja vista a alegação de que este
ao erro de percepção sobre um fato não controvertido considerado
ocorreu por fato de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade
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