TRT12 25/08/2021 - Pág. 1539 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3295/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021
1539
INTIMAÇÃO
para consultar sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61345de
2ª Vara do Trabalho através do email [email protected] ou do
proferido nos autos.
Plantão Judiciário (Tel. 49- 98414-6070/3221 4720 – dias úteis, das
DESPACHO
12h às 18h), para receber orientações. Esse contato deverá ser
Considerando a possibilidade de acordo informada pelas partes,
realizado antes do término do prazo supra para justificar a
defiro a dilação de prazo de 10 dias para manifestação ou
impossibilidade, o que será analisado pelo juízo oportunamente.
apresentação de defesa.
Como não haverá audiência inicial ou una, considera-se
LAGES/SC, 25 de agosto de 2021.
instantaneamente oferecida e recebida a defesa no momento de
KAREM MIRIAN DIDONE
sua apresentação no sistema PJe, para todos os fins e efeitos
Juiz(a) do Trabalho Titular
processuais, não sendo possível complementá-la ou retificá-la nem
podendo mais a parte reclamante, a partir da inclusão da defesa no
Processo Nº ATOrd-0000812-62.2021.5.12.0029
RECLAMANTE
ANDRE FREITAS
ADVOGADO
SANDRA MARIA JULIO
GONCALVES(OAB: 7740/SC)
RECLAMADO
AGRICOLA PETROPOLIS LTDA EPP
sistema, desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte
(CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s),
aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente
sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I).
MANIFESTAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE FREITAS
Autorizo a Secretaria desde já a abertura de prazo à parte autora
para manifestação quanto aos documentos, pelo prazo de quinze
dias.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Não sendo tempestiva a contestação ou não apresentada, a
Secretaria, mediante Certidão, fará conclusos os autos ao juiz para
análise e ou julgamento.
ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS
INTIMAÇÃO
No mesmo prazo da manifestação, deverão as partes requerer e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18dde8d
especificar de modo detalhado as provas que pretendem produzir,
proferido nos autos.
para verificação da necessidade de designação de audiência de
DESPACHO
instrução.
CITAÇÃO
ADVERTÊNCIAS FINAIS
Ante o disposto no art. 6º do Ato nº 11/2020, da Corregedoria-Geral
As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº
da Justiça do Trabalho, considerando a impossibilidade de
185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a
realização de audiências presenciais em razão da pandemia do
correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE
coronavírus, cite-se a(o) reclamada(o) para contestar a presente
DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e
ação, e juntar a prova documental que entender necessária, sob
viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe.
pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato
As partes e os advogados ficam advertidos de que o documento
alegada na petição inicial (CPC, arts. 335, 337 e 344).
protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será
PRAZO PARA DEFESA:
considerado inexistente.
O prazo para apresentação da defesa é de 15 dias úteis,
A habilitação do(s) procurador(es) da reclamada será por ele(s)
inclusive para exceção de incompetência territorial, a ser
realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da
apresentada, se for o caso, como preliminar da contestação,
Resolução CSJT nº 185/2017.
contados do recebimento desta intimação.
Fica V. S.ª ciente de que, em virtude do estado de calamidade
Dê- se ciência que a contestação e documentos devem ser
pública decretado, o atendimento presencial e ingresso do público
obrigatoriamente apresentados em arquivo digital dentro do sistema
nessa unidade judiciária permanece suspenso, aplicando-se o
PJe (Processo Judicial Eletrônico),por intermédio de advogado,
disposto no Art. 12 da Portaria Conjunta SEAP/GVP /SECOR nº 98,
sem sigilo.
de 22 de abril de 2020.
E, em caso de impossibilidade de contratação de advogado para
Sem prejuízo do prazo para apresentação da Contestação, em
apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso na internet
havendo interesse na CONCILIAÇÃO, V. S.ª deverá fazer a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170149