TRT12 15/09/2021 - Pág. 1957 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3309/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021
1957
Cumprido, arquivem-se os autos.
Contribuição Previdenciária não incidente diante da natureza
/mbtc
indenizatória da verba especificada.
CONCORDIA/SC, 15 de setembro de 2021.
Dispensada a atuação da União/PGF por força do contido no artigo
IGOR VOLPATTO DA SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
2º da Portaria PGF nº 839/13.
Havendo comunicação de inadimplemento do acordo e estando a
Reclamada representada por Advogado, a citação para o
Processo Nº ATSum-0001095-85.2020.5.12.0008
RECLAMANTE
ANTONIO WALISON FERNANDES
COSTA
ADVOGADO
MILTON JOSE DALLA VALLE(OAB:
19648/SC)
ADVOGADO
GIRANILDO DALLA VALLE(OAB:
40647/SC)
RECLAMADO
BRF S.A.
ADVOGADO
RUDIANE MARIA RESMINI(OAB:
15012/SC)
PERITO
LUIS FELIPE ROHENKOHL
pagamento deve se dar na pessoa do Procurador pelo DEJT.
O pagamento do acordo, por depósito judicial ou por depósito
em conta indicada pelo procurador, deve ser comprovado nos
autos em cinco dias contados do vencimento.
Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular CR 16/2019,
faculto ao procurador juntar o instrumento de contrato de
honorários advocatícios ou declarar qual o percentual ou valor
contratado com a parte e eventuais despesas legalmente
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO WALISON FERNANDES COSTA
dedutíveis. Neste caso, deve informar conta válida (conta-poupança
ou conta-corrente) de sua titularidade e do seu cliente para o
depósito dos valores. As contas indicadas devem permitir depósitos
sem limitação de valores.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
O procurador com poderes especiais para "receber e dar quitação"
poderá receber a totalidade dos valores que cabem a si e ao seu
cliente, devendo, para tanto, indicar conta de sua titularidade ou da
INTIMAÇÃO
sociedade de que faça parte para o depósito. Se optar por esta
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0285e9
modalidade de pagamento o Advogado deve, obrigatoriamente,
proferida nos autos.
informar o endereço atualizado e o número do telefone do seu
cliente, isso possibilitará a esta Unidade Judiciária notificar os
SENTENÇA
Exequentes quando da efetiva liberação de valores, em
atendimento ao contido no Ofício CR 16/2019 que trata da
Vistos, etc.
"Liberação de valores - medidas de controle e segurança - Acordo
Acordo apresentado por petição (ID 6c7b96e).
Corregedoria/OAB", assim como evitará despesas ao erário
Retirem-se os autos de pauta.
decorrentes da postagem de correspondência. Prazo: cinco dias.
Em razão da identidade de efeitos da sentença condenatória e da
Saliento que, na forma do ofício supracitado, não serão
homologatória e considerando que na sentença condenatória não
expedidos alvarás para o levantamento de valores.
se pode criar tributo sem fato gerador, não há óbice, quando da
Prazo de cinco dias.
conciliação, que as partes estabeleçam a natureza das parcelas que
As partes poderão, querendo, armazenar os dados dos autos
transacionem, mesmo porque lícita a renúncia e concessão
eletrônicos em assentamento próprio (Resolução CSJT 185/2017,
recíprocas. Ainda, de se atentar ao contido no artigo 515, § 2º, do
art. 25).
CPC, aplicável de forma subsidiária. Por estas razões, homologa-se
Cumprido, arquivem-se os autos.
a transação efetuada pelas partes, sem manifestação quanto a
/mbtc
natureza das parcelas, que decorreu de livre estipulação.
CONCORDIA/SC, 15 de setembro de 2021.
Custas processuais de R$ 20,00, pela parte-autora, dispensadas.
Concedo o benefício da justiça gratuita à parte-autora.
IGOR VOLPATTO DA SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Expeça-se alvará para saque de 80% do valor constante na
conta vinculada ao FGTS.
Fixo honorários periciais em R$ 600,00, pela parte-ré, devendo o
pagamento ser realizado no prazo de 10 dias, após o pagamento do
acordo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171188
Processo Nº ATSum-0001095-85.2020.5.12.0008
RECLAMANTE
ANTONIO WALISON FERNANDES
COSTA
ADVOGADO
MILTON JOSE DALLA VALLE(OAB:
19648/SC)
ADVOGADO
GIRANILDO DALLA VALLE(OAB:
40647/SC)