TRT12 29/09/2021 - Pág. 531 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3319/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021
531
da ré. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DA RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO DO AUTOR para incluir na condenação o pagamento de
PODER JUDICIÁRIO
indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Custas de
JUSTIÇA DO
R$ 360,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação,
ora alterado para R$ 18.000,00, pela ré.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de
setembro de 2021, sob a Presidência da Desembargadora do
PODER JUDICIÁRIO
Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Juízes do Trabalho Convocados
JUSTIÇA DO TRABALHO
Narbal Antônio de Mendonça Fileti e Hélio Henrique Garcia Romero.
Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros
da Fontoura Freitas.
PROCESSO nº 0000506-40.2019.5.12.0037 (ROT)
RECORRENTE: ELAINE CRISTINA SOARES, DIAGNOSTICOS DA
AMERICA S.A.
NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
RECORRIDO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A., ELAINE
CRISTINA SOARES
Relator
RELATOR: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
EMENTA
FLORIANOPOLIS/SC, 29 de setembro de 2021.
PENALIDADE APLICADA À TESTEMUNHA. LITIGÂNCIA DE MÁMARIA DE AGUIAR
Servidor de Secretaria
FÉ. ART. 793-D DA CONSOLIDAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO
PELA PARTE. ILEGITIMIDADE. Não se conhece de recurso que
contenha pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé
Processo Nº ROT-0000506-40.2019.5.12.0037
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
RECORRENTE
ELAINE CRISTINA SOARES
ADVOGADO
CRISTIANE REGINA BARTZ(OAB:
17456/SC)
RECORRENTE
DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
ADVOGADO
ALFEU RODRIGUES MARTINS
JUNIOR(OAB: 48791/PR)
ADVOGADO
BRUNO MILANO CENTA(OAB:
41441/PR)
ADVOGADO
JESSICA OLIVEIRA BUENO(OAB:
74857/PR)
ADVOGADO
SERGIO MIGUEL STELKO
JUNIOR(OAB: 71693/PR)
RECORRIDO
DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
ADVOGADO
ALFEU RODRIGUES MARTINS
JUNIOR(OAB: 48791/PR)
ADVOGADO
BRUNO MILANO CENTA(OAB:
41441/PR)
ADVOGADO
JESSICA OLIVEIRA BUENO(OAB:
74857/PR)
ADVOGADO
SERGIO MIGUEL STELKO
JUNIOR(OAB: 71693/PR)
RECORRIDO
ELAINE CRISTINA SOARES
ADVOGADO
CRISTIANE REGINA BARTZ(OAB:
17456/SC)
aplicada à testemunha (art. 793-D, CLT). A parte, no caso, não
Relator
possui legitimidade para recorrer da decisão que condena a
depoente na penalidade sob análise, ainda que tenha sido ouvida
no seu interesse. A legitimatio, neste caso, é exclusiva da pessoa
prejudicada, que pode recorrer como terceira interessada.
RELATÓRIO
Inconformados com a sentença das fls. 883-895, complementada
pela decisão resolutiva dos embargos de declaração das fls. 92022, da lavra do Exmo. Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, que
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição
inicial, recorrem ambos os litigantes a esta Corte.
Em suas razões recursais, a autora pugna pela reforma da sentença
no tocante à multa que lhe foi aplicada por litigância de má-fé e à
multa por falso testemunho impingida à testemunha Viviane Bento
Intimado(s)/Citado(s):
- DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171871
da Silva.