TRT12 21/10/2021 - Pág. 649 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3334/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021
RÉU (BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.) para afastar a sua
649
PODER JUDICIÁRIO
responsabilização subsidiária. Custas inalteradas. Intimem-se.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de
outubro de 2021, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho
Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Garibaldi
Tadeu Pereira Ferreira e a Juíza do Trabalho Convocada Maria
PROCESSO nº 0000580-63.2020.5.12.0036 (ROT)
Beatriz Vieira da Silva Gubert. Presente o Procurador Regional do
RECORRENTES: 1. IAN HENRIQUE PEREIRA, 2. BANCO ITAU
Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.
BMG CONSIGNADO S.A.
RECORRIDOS: 1. IAN HENRIQUE PEREIRA, 2. STR SERVICOS
EIRELI - ME, 3. BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., 4. BANCO
BRADESCO S.A.
RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA
MARCOS VINICIO ZANCHETTA
Relator
/dz
JUSTIÇA GRATUITA. "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e
presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância
conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça
FLORIANOPOLIS/SC, 21 de outubro de 2021.
gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
MARIA DE AGUIAR
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000580-63.2020.5.12.0036
Relator
MARCOS VINICIO ZANCHETTA
RECORRENTE
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO
S.A.
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA
JUNIOR(OAB: 39768/SP)
RECORRENTE
IAN HENRIQUE PEREIRA
ADVOGADO
GABRIEL LEMOS DA COSTA(OAB:
19633-A/SC)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248/SC)
RECORRIDO
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO
S.A.
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO FRAGATA
JUNIOR(OAB: 39768/SP)
RECORRIDO
STR SERVICOS EIRELI - ME
ADVOGADO
ANDRE RAFHAEL CORREA(OAB:
20152/SC)
RECORRIDO
IAN HENRIQUE PEREIRA
ADVOGADO
GABRIEL LEMOS DA COSTA(OAB:
19633-A/SC)
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social." (art. 790, §3º, da CLT)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC, sendo recorrentes IAN HENRIQUE PEREIRA e BANCO ITAU
BMG CONSIGNADO S.A. e recorridos IAN HENRIQUE PEREIRA,
STR SERVICOS EIRELI - ME, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO
S.A. e BANCO BRADESCO S.A.
Irresignados com a decisão a quo, da lavra do Exmo. Juiz Daniel
Natividade Rodrigues de Oliveira, que acolheu em parte os pedidos
formulados na petição inicial, recorrem a esta Corte o autor e o
quinto réu (Itaú).
O autor insurge-se em relação às seguintes matérias: a) condição
de financiário; b) justiça gratuita; e c) honorários em favor do
patrono do autor.
Intimado(s)/Citado(s):
O quinto réu (Itaú) almeja afastar a sua responsabilização
- STR SERVICOS EIRELI - ME
subsidiária. Requer, outrossim, a reforma da sentença em relação
aos honorários sucumbenciais deferidos ao patrono do autor.
Contrarrazões apresentadas.
PODER JUDICIÁRIO
É o relatório.
JUSTIÇA DO
VOTO
PRELIMINAR
Não conhecimento do recurso do autor. Deserção
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172960