TRT12 05/11/2021 - Pág. 1879 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3343/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021
1879
98/2020, as audiências designadas serão realizadas
integralidade, de resgate de conta vinculada do FGTS. Nesta
exclusivamente por meio eletrônico, com a utilização da
esteira, o artigo 2º, §2º da Lei nº 8.036/1990 dispõe que “as contas
plataforma de videoconferência Zoom Meeting.
vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente
Para participar da audiência virtual, a parte deverá acessar, no dia e
impenhoráveis” (grifei). Destaco que a única exceção prevista no
hora designados para a audiência, o seguinte link:
artigo 833, §2º do CPC diz respeito à prestação alimentícia (grifei),
https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86459560573
que não confunde com débitos trabalhistas, sendo certo que a
ID da reunião: 864 5956 0573
interpretação neste caso deve ser restritiva, haja vista a existência
Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail
de legislação estabelecendo a impenhorabilidade da verba. Neste
[email protected].
sentido, a jurisprudência do e. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
JARAGUA DO SUL/SC, 04 de novembro de 2021.
Região:
MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO DE FGTS EXISTENTE
ALEXANDRE BESEN
NAS CONTAS VINCULADAS DOS EXECUTADOS.
Secretário de Audiência
IMPENHORABILIDADE. CONCESSÃO DA LIMINAR
REQUERIDA. A teor do disposto no art. 833, IV, do CPC e art. 2º, §
Processo Nº ATOrd-0000673-98.2017.5.12.0046
RECLAMANTE
RODRIGO TRINDADE
ADVOGADO
CLARISSE SEBAJOS
SCHWEIGHOFER(OAB: 39124/SC)
ADVOGADO
GISELE GIESE WITTKOWSKI(OAB:
35766/SC)
RECLAMADO
COMERCIO DE BEBIDAS
CENTENARIO EIRELI - ME
ADVOGADO
SILVANA DEBORA
KIATKOWSKY(OAB: 45207/SC)
RECLAMADO
FERNANDA ROCHA
TERCEIRO
BANCO DO BRASIL SA
INTERESSADO
2º, da Lei n. 8.036/1990 (Lei do FGTS), a constrição não pode recair
sobre depósitos em conta vinculada do FGTS, ainda que a
execução já tramite por tempo considerável e não sejam
encontrados outros bens. O § 2º do art. 833 do CPC prevê apenas
uma exceção, na hipótese de pensão alimentícia, não comportando
interpretação ampliativa para abarcar outros débitos, tais como os
de natureza trabalhista. Esse, afinal, é o entendimento consolidado
no Tribunal Superior do Trabalho por intermédio da OJ-SDI2 n. 153.
(TRT12 - MSCiv - 0000279-98.2018.5.12.0000 , MARIA DE
Intimado(s)/Citado(s):
LOURDES LEIRIA , Seção Especializada 2 , Data de Assinatura:
- RODRIGO TRINDADE
13/09/2018).
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE OS DEPÓSITOS DA
PODER JUDICIÁRIO
CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do art.
JUSTIÇA DO
2º da Lei nº 8.036/90 é taxativo no sentido de que as contas
vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ae978a
proferida nos autos.
impenhoráveis. (TRT12 - AP - 0000273-77.2014.5.12.0050 ,
GISELE PEREIRA ALEXANDRINO , 5ª Câmara , Data de
Assinatura: 18/09/2020
Vistos, etc.
FERNANDA ROCHA apresentou embargos à execução insurgindo
-se quanto à penhora de créditos realizada, aduzindo tratar-se de
Destarte, forçoso acolher a pretensão da executada de liberação
dos valores bloqueados em sua conta bancária.
valores provenientes de depósitos do FGTS.
Com resposta da parte adversa, o processo foi concluso para
decisão.
É o relatório.
Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à penhora
apresentados pela executada Fernanda Rocha, e determino a
liberação imediata dos valores bloqueados em sua conta bancária.
Decido.
Aduz a executada que os valores bloqueados são impenhoráveis,
sustentando que os valores são provenientes de FGTS.
Com efeito, os documentos anexados indicam que os recursos
existentes na conta bancária são provenientes, na sua
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173608
Intimem-se as partes.
JARAGUA DO SUL/SC, 05 de novembro de 2021.
JOAO CARLOS TROIS SCALCO
Juiz(a) do Trabalho Titular