TRT12 30/11/2021 - Pág. 2822 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3359/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021
2822
- RONALDO DOS SANTOS DUARTE
Processo Nº PAP-0000613-04.2021.5.12.0041
REQUERENTE
SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE
CARNES E DERIVADOS, IND. DA
ALIMENTACAO E AFINS DE
TUBARAO E REGIAO - SANTA
CATARINA
ADVOGADO
MURILO ESMERALDINO DE
MEDEIROS(OAB: 40577/SC)
REQUERIDO
INDUSTRIA E COMERCIO DE
LACTICINIOS FORTUNA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 501fcf0
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE CARNES E
DERIVADOS, IND. DA ALIMENTACAO E AFINS DE TUBARAO E
REGIAO - SANTA CATARINA
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Na petição referente ao ID a1523ac o exequente Moisés Borges
Guimarães requereu sejam intimadas as companhias e
cooperativas de energia elétrica e as companhias de distribuição de
PODER JUDICIÁRIO
água e esgoto do Estado de Santa Catarina, bem como as
JUSTIÇA DO
companhias de telefonia móvel e fixa para que informem o endereço
do executado Vilson de Luca.
INTIMAÇÃO
Por sua vez, o exequente Aldair Vieira Dias, na petição referente ao
ID 0506688, requereu a intimação do executado Vilson de Luca por
edital, tendo em vista que todos os endereços que que eram de seu
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3d0f5
proferido nos autos.
Vistos, etc.
conhecimento já foram informados no processo, desconhecendo o
exequente o paradeiro do réu.
I - Do Juízo 100% digital
Embasou seu pedido também no fato de que é obrigação do
Com amparo no art. 3º, § 4º, da Resolução 345/2020 do CNJ e no
executado manter atualizado o endereço comunicando/informando
o Juízo qualquer modificação temporária ou definitiva.
art. 34 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de
janeiro de 2012, digam as partes, no prazo de cinco dias, se
Conforme se depreende dos autos, o executado Vilson de Luca, em
11.12.19, teve bloqueado judicialmente de sua conta bancária o
possuem alguma objeção à tramitação deste feito no JUÍZO 100%
DIGITAL. O silêncio importa aceitação tácita.
valor de R$30.477,93. Desde então este Juízo tem tentado intimar o
executado para ciência da constrição efetuada, inclusive no
Esclarece-se que as partes com procuradores constituídos nos
autos continuarão a receber as intimações normalmente pelo
endereço obtido por meio do convênio com a Receita Federal
DEJT - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
(REDE SERPRO).
Silentes as partes, convertam-se os autos.
A intimação por edital somente deve ser realizada após esgotadas
todas os meios de intimação pessoal.
Nos termos do parágrafo único do art. 4º da Portaria Conjunta
SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, registre-se em campo próprio, no
Assim, defiro os requerimentos formulados pelo exequente Moisés
Borges Guimarães para que sejam oficiadas as companhias e
PJe - Processo Judicial Eletrônico, a característica do processo
.“Juízo 100% Digital
cooperativas de energia elétrica e as companhias de distribuição de
água e esgoto do Estado de Santa Catarina, bem como as
II - Ingressou o demandante com a presente “Ação Cautelar
companhias de telefonia móvel e fixa para que informem o endereço
do executado Vilson de Luca.
que a ré acoste aos autos os seguintes documentos dos
Resultando novamente negativa a medida, considerando as várias
tentativas frustradas de intimação do executado Vilson de Luca,
recibos de férias; avisos prévios e TRCTs; registros de ponto; RAIS;
Ciente/s com a intimação do presente.
GFIPs; Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana
/rnm
RICARDO JAHN
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174889
substituídos, relativos aos anos de 2016, 2017, 2018. 2019, 2020 e
2021: folhas de pagamentos, fichas de empregados; avisos e
defiro sua intimação por edital.
TUBARAO/SC, 29 de novembro de 2021.
Preparatória de Produção Antecipada de Provas” para determinar
(GRCSU) e os respectivos comprovantes de pagamento; Extratos
de FGTS e Laudos LTCAT, PCMSO e PPRA.
Os documentos solicitados encontram-se sob responsabilidade da