TRT12 29/07/2022 - Pág. 1216 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3526/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
LETTICIA CARINA NOVICKI(OAB:
49533/SC)
SIDNEI PONTES(OAB: 29258/SC)
WJK SERVICOS DE ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA
ALAN FERNANDES GOMES(OAB:
32176/CE)
1216
Cumprido, arquivem-se.
Descumprido, execute-se
Intimem-se as partes.
Obs. Ficam as partes cientes de que a presente sentença encontrase disponível nos presentes autos, não havendo a necessidade da
Intimado(s)/Citado(s):
retirada em secretaria.
- WJK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
GUSTAVO RAFAEL MENEGAZZI
Juiz(a) do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
solicitado pelos procuradores judiciais do trabalhador, Drª Lucy Mari
Processo Nº ATOrd-0028300-54.2006.5.12.0049
RECLAMANTE
LEUCIR EDIVINO ZUQUI
ADVOGADO
MIGUEL TELLES DE
CAMARGO(OAB: 8098/SC)
RECLAMANTE
SELVINO JOSE MOZER
ADVOGADO
MIGUEL TELLES DE
CAMARGO(OAB: 8098/SC)
ADVOGADO
RIZONI MARIA BALDISSERA
BOGONI(OAB: 12251/SC)
ADVOGADO
LUIZ ALTAIR ZAMPRONIO(OAB:
14010/SC)
RECLAMADO
JOSE GONCALVES DA SILVA
RECLAMADO
JOSE GONCALVES DA SILVA - ME
RECLAMADO
ANDREIA GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
JOSE GUSTAVO BALDISSERA
CONTE(OAB: 29028/SC)
RECLAMADO
PRESTACAO DE SERVICOS E
COMERCIO DE MATERIAL DE
CONSTRUCAO M A C LTDA - ME
RECLAMADO
TEREZA ROSA DA SILVA
TERCEIRO
SERGIO RICARDO ZANARDO
INTERESSADO
TERCEIRO
CINTIA SUSANE MORO ZANARDO
INTERESSADO
TERCEIRO
MARIO PORTO DE CAMARGO
INTERESSADO
TERCEIRO
Gerta Maria Moro
INTERESSADO
TERCEIRO
EDUARDO JOAO MORO
INTERESSADO
de Almeida Novicki, OAB/ SC 21756, Dr. Yan Henrique Martini,
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e14a20
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Passo a apreciar, excepcionalmente, o acordo sem necessidade de
ratificação pelo empregado.
Homologo por SENTENÇA o acordo apresentado no id bd21f01,
nos seus estritos termos, extinguindo o feito com resolução do
mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC.
Considerando que a parte empregadora promoveu, com o referido
acordo, a dispensa sem justa causa da parte empregada (por
iniciativa da empresa, código 01), determino à Caixa Econômica
Federal a liberação do FGTS depositado pelo empregador WJK
SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ
30.946.078/0001-64, valendo a presente Sentença como alvará,
bem como, determino a sua habilitação no programa do segurodesemprego, se atendidos os requisitos legais. Poderá ser
OAB/SC 59071, Drª. Letticia Carina Novicki, OAB/SC 49533 e Dr.
- ANDREIA GONCALVES DA SILVA
Sidnei Pontes, OAB/SC 2925, conforme procuração judicial.
Saliente-se que, diante da modalidade da rescisão (sem justa causa
por iniciativa da empregadora- código 01), a liberação do saldo
PODER JUDICIÁRIO
depositado na conta vinculada ao FGTS está condicionada à não
JUSTIÇA DO
opção do empregado pela modalidade saque-aniversário, na forma
do Artigo 20-A da Lei 8.036/90.
Diante da natureza das parcelas discriminadas no acordo, não
INTIMAÇÃO
haverá incidência de contribuição previdenciária nem de imposto de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5e6bf0
renda.
proferido nos autos.
Tendo em vista a Portaria MF nº 582, de 11-12-2013, do Ministério
Diante da informação do id 408f548 e dos termos da Sentença do id
da Fazenda, desnecessária a intimação da União, para os fins de
0456f9a, oficie-se à Vara do Trabalho de Joaçaba para retirada da
que trata o art. 832, §4º da CLT, em razão do valor do acordo.
restrição de penhora sobre o veículo placas MHP5120.
Custas de R$ 50,16, pela parte trabalhadora, dispensadas, pela
Como medida de economia processual, confiro ao presente
concessão dos benefícios da justiça gratuita.
despacho força de ofício.
Retire-se o feito da pauta de audiências.
Após a retirada da restrição e intimação da reclamada Andreia
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186277