TRT12 18/11/2022 - Pág. 507 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3601/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022
507
parte embargante demonstrar alguma das hipóteses do art. 897-A,
novembro de 2022, sob a Presidência da Desembargadora do
da CLT, existentes no acórdão, do que se descurou.
Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho
Depreende-se que o arrazoado possui nítida intenção de revolver
Roberto Basilone Leite e Narbal Antônio de Mendonça
fatos e provas, por insurgência ao resultado do julgado que lhe foi
Fileti.Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria
desfavorável, o que não é cabível por meio de embargos de
Zimmermann.
declaração.
Por tais fundamentos, não verifico a presença de quaisquer das
causas do art. 897-A da CLT.
Quanto ao prequestionamento, conforme a Orientação
MIRNA ULIANO BERTOLDI
Jurisprudencial nº 118 da SDI do TST, "Havendo tese explícita
sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha ela
Desembargadora do Trabalho-Relatora
referência expressa do dispositivo legal para ter-se como
prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297", razão pela
qual se encontram prequestionados todos os dispositivos legais
relacionados pela parte embargante.
Dito isso, rejeito os embargos de declaração.
FLORIANOPOLIS/SC, 18 de novembro de 2022.
RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES
Servidor de Secretaria
ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTORA e REJEITÁ-LOS.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192010
Processo Nº ROT-0000258-09.2021.5.12.0036
Relator
MIRNA ULIANO BERTOLDI
RECORRENTE
JOELMA AGUIAR DA SILVA
LUCRESSI
ADVOGADO
ALEX DOS SANTOS BARTELL(OAB:
27936/SC)
ADVOGADO
LUCAS COELHO REMOR(OAB:
29747/SC)
ADVOGADO
FABIO APARECIDO PAIXAO
GONGORA(OAB: 32373/SC)
RECORRENTE
EDSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ALEX DOS SANTOS BARTELL(OAB:
27936/SC)
ADVOGADO
LUCAS COELHO REMOR(OAB:
29747/SC)
ADVOGADO
FABIO APARECIDO PAIXAO
GONGORA(OAB: 32373/SC)
RECORRENTE
FRANCIS SANTOS NEVES
ADVOGADO
FABIO APARECIDO PAIXAO
GONGORA(OAB: 32373/SC)
ADVOGADO
LUCAS COELHO REMOR(OAB:
29747/SC)
ADVOGADO
ALEX DOS SANTOS BARTELL(OAB:
27936/SC)
RECORRENTE
NET+PHONE TELECOMUNICACOES
LTDA.
ADVOGADO
REINALDO LUIS TADEU RONDINA
MANDALITI(OAB: 36537/SC)
RECORRIDO
NET+PHONE TELECOMUNICACOES
LTDA.
ADVOGADO
REINALDO LUIS TADEU RONDINA
MANDALITI(OAB: 36537/SC)
RECORRIDO
FRANCIS SANTOS NEVES
ADVOGADO
FABIO APARECIDO PAIXAO
GONGORA(OAB: 32373/SC)
ADVOGADO
LUCAS COELHO REMOR(OAB:
29747/SC)
ADVOGADO
ALEX DOS SANTOS BARTELL(OAB:
27936/SC)
Intimado(s)/Citado(s):