TRT12 22/11/2022 - Pág. 704 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3603/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022
704
"Estando a sentença conforme esse entendimento, nada a ser
PROVIMENTOPARCIALpara, no tocante à limitação dos valores
reformado.
indicados na petição inicial, aplicar a tese jurídica nº 6 deste
"Nego provimento."
Tribunal. Valor da condenação mantido. Custas de R$ 400,00, pela
ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à
4. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS
condenação pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se.
O recorrente pleiteia que a condenação fique limitada ao valor dos
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 03 de
pedidos indicado na inicial. Invoca a Tese Jurídica n. 6 deste
novembro de 2022, sob a Presidência da Desembargadora do
Regional.
Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, o
Assiste razão à recorrente, considerando a edição por este Tribunal
Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima e o Juiz do
da Tese Jurídica n. 6 em IRDR, que possui observância obrigatória:
Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero. Presente a
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA
Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.
INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT.Os valores indicados aos pedidos
Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos
constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em
de Lima, Redator-Designado.
eventual condenação.
Diante disso, dou provimento ao recurso no tópico para limitar a
condenação ao valor dos pedidos indicado na inicial, na forma da
Tese Jurídica n. 6 em IRDR.
AMARILDO CARLOS DE LIMA
Redator Designado
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO n. 0000317-51.2021.5.12.0018 (ROT)
RECORRENTE: SHARK INTERMEDIACOES E APOIO
ADMINISTRATIVO EIRELI
RECORRIDO: JOSE ROBERTO ANTERO DOS SANTOS
REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR DO TRABALHO
AMARILDO CARLOS DE LIMA
MOTOCICLISTA DE APLICATIVO DE ENTREGA (MOTOBOY).
ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do
VÍNCULO DE EMPREGO COM O OPERADOR LOGÍSTICO.
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO
Evidenciado que o motociclista de aplicativo de entrega presta
RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Juiz do
serviços de forma pessoal, com habitualidade e com subordinação
Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, DAR-LHE
jurídica para empresa de entregas rápidas, que atua como
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