TRT12 16/02/2023 - Pág. 255 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3665/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
Desembargador-Relator
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
FLORIANOPOLIS/SC, 15 de fevereiro de 2023.
ADVOGADO
LOURETE CATARINA DUTRA
TERCEIRO
INTERESSADO
255
DIEGO JEAN COELHO(OAB:
31270/SC)
WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS
S/A
JACKSON DA COSTA BASTOS(OAB:
11433/SC)
DIEGO JEAN COELHO(OAB:
31270/SC)
JOSNEI CORDEIRO DA SILVA
GIULIA CAROLINE DOS
SANTOS(OAB: 76075/PR)
MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Servidor de Secretaria
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ROT-0001208-61.2016.5.12.0046
Relator
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
RECORRENTE
WEG LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
JACKSON DA COSTA BASTOS(OAB:
11433/SC)
ADVOGADO
DIEGO JEAN COELHO(OAB:
31270/SC)
RECORRENTE
WEG PARTNER AEROGERADORES
S/A
ADVOGADO
JACKSON DA COSTA BASTOS(OAB:
11433/SC)
ADVOGADO
DIEGO JEAN COELHO(OAB:
31270/SC)
RECORRENTE
WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMACAO LTDA
ADVOGADO
JACKSON DA COSTA BASTOS(OAB:
11433/SC)
ADVOGADO
DIEGO JEAN COELHO(OAB:
31270/SC)
RECORRENTE
WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS
S/A
ADVOGADO
JACKSON DA COSTA BASTOS(OAB:
11433/SC)
ADVOGADO
DIEGO JEAN COELHO(OAB:
31270/SC)
RECORRENTE
JOSNEI CORDEIRO DA SILVA
ADVOGADO
GIULIA CAROLINE DOS
SANTOS(OAB: 76075/PR)
ADVOGADO
MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RECORRENTE
WEG SA
ADVOGADO
JACKSON DA COSTA BASTOS(OAB:
11433/SC)
ADVOGADO
DIEGO JEAN COELHO(OAB:
31270/SC)
RECORRIDO
WEG SA
ADVOGADO
JACKSON DA COSTA BASTOS(OAB:
11433/SC)
ADVOGADO
DIEGO JEAN COELHO(OAB:
31270/SC)
RECORRIDO
WEG LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
DIEGO JEAN COELHO(OAB:
31270/SC)
ADVOGADO
JACKSON DA COSTA BASTOS(OAB:
11433/SC)
RECORRIDO
WEG PARTNER AEROGERADORES
S/A
ADVOGADO
JACKSON DA COSTA BASTOS(OAB:
11433/SC)
ADVOGADO
DIEGO JEAN COELHO(OAB:
31270/SC)
RECORRIDO
WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMACAO LTDA
ADVOGADO
JACKSON DA COSTA BASTOS(OAB:
11433/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196402
- WEG PARTNER AEROGERADORES S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0001208-61.2016.5.12.0046 (ROT)
RECORRENTES: JOSNEI CORDEIRO DA SILVA, WEG
EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMACAO LTDA, WEG PARTNER AEROGERADORES S/A,
WEG LOGISTICA LTDA, WEG SA
RECORRIDOS: JOSNEI CORDEIRO DA SILVA, WEG
EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMACAO LTDA, WEG PARTNER AEROGERADORES S/A,
WEG LOGISTICA LTDA, WEG SA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA
COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno
do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 de
repercussão geral, no dia 02/06/2022, fixou tese jurídica no sentido
de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos
que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam
limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,
independentemente da explicitação especificada de vantagens
compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente