TRT13 28/10/2015 - Pág. 25 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
1843/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2015
ADVOGADO
GUSTAVO DE OLIVEIRA
DELFINO(OAB: 13492/PB)
25
PRESSUPOSTOS INTRÍSECOS
Intimado(s)/Citado(s):
- COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLAVEIS DE ESPERANCA - CAMRESP
- DIEGO BATISTA EL SHADAY SERVIÇOS
- JOAO BATISTA BELARMINO
- MUNICIPIO DE ESPERANCA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA/MATERIA DE NATUREZA
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
R
E
S
P
O
N
S
A
B
I
L
I
D
A
D
E
SOLIDARIA/SUBSIDIARIA/TERCEIRIZAÇÃO/ENTE PÚBLICO
RECURSO DE REVISTA - RO 0130274-25.2014.5.13.0018 -
Alegação(ões):
SEGUNDA TURMA
- contrariedade à Súmula nº 331/TST.
- violação do art. 114, da Constituição Federal.
RECORRENTE(S): 1. MUNICÍPIO DE ESPERANÇA/PB
- violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
ADVOGADO(S):
- divergência jurisprudencial.
1. FÁBIO RAMOS TRINDADE (OAB/PB
10046)
RECORRIDO(S):
1. JOÃO BATISTA BELARMINO
2. COOPERATIVA DOS CATADORES DE
MATERIAIS
RECICLÁVEIS DE
ESPERANÇA - CAMRESP
Análise prejudicada. A insurgência do Município não prospera,
pois constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi
3. DIEGO BATISTA - ELSHADAY SERVIÇOS
devidamente observada pelo recorrente.
ADVOGADO(S):
Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está
1. GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO
(OAB/PB 13492)
prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
CONCLUSÃO
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/07/2015 - Id.
Denego seguimento ao recurso de revista.
784983b; recurso apresentado em 18/08/2015 - Id. c05c6e7).
Publique-se.
Regular a representação processual (Ids. fb4c168; d15afc6;
f155de1).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e Decreto nº 779/69, art. 1º, IV).
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
Desembargador Vice-Presidente do TRT 13ª Região
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89989