TRT13 31/03/2017 - Pág. 30 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2200/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
30
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS (PREJUDICIAL DE
3 CONCLUSÃO
MÉRITO). INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO
Denego seguimento ao recurso de revista por ausência de
FGTS
fundamentação.
Alegações:
Publique-se.
a) contrariedade a Súmula nº 362 do TST.
b) violação dos arts. 5º, II; 37, § 2º, IX; e 114, I, da CF.
GVP/AOF/LF
Análise prejudicada. A insurgência não prospera, pois constitui ônus
da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que
JOAO PESSOA, 30 de Março de 2017
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
observada pelo recorrente.
Desembargador Federal do Trabalho
Desse modo, o conhecimento do presente recurso está prejudicado,
Decisão
em todos os temas suscitados, conforme determina o art. 896, § 1º-
Processo Nº RO-0000786-25.2016.5.13.0025
Relator
EDVALDO DE ANDRADE
RECORRENTE
EULALIA DUTRA DE BARROS
ADVOGADO
JONATAS EMMANUEL DO
NASCIMENTO SILVA(OAB: 19615/PB)
ADVOGADO
DANIEL BRITO FALCAO(OAB:
15183/PB)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRIDO
EULALIA DUTRA DE BARROS
ADVOGADO
JONATAS EMMANUEL DO
NASCIMENTO SILVA(OAB: 19615/PB)
ADVOGADO
DANIEL BRITO FALCAO(OAB:
15183/PB)
A, inciso, I, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
3 CONCLUSÃO
Denego seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
GVP/MAP
JOAO PESSOA, 30 de Março de 2017
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Intimado(s)/Citado(s):
- EULALIA DUTRA DE BARROS
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO DE REVISTA - RO 0000786-25.2016.5.13.0025 SEGUNDA TURMA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
RECORRIDO: EULÁLIA DUTRA DE BARROS
1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.02.2017 - id.
af1fac8; recurso apresentado em 09.02.2017 - id. ee90439).
Regular a representação processual (Súmula nº 436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I e DL nº 779/69, art. 1º, IV).
2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105776
Processo Nº RO-0000817-08.2016.5.13.0005
Relator
LEONARDO JOSE VIDERES
TRAJANO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRENTE
MARILENE ALMEIDA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
DANIEL BRITO FALCAO(OAB:
15183/PB)
ADVOGADO
JONATAS EMMANUEL DO
NASCIMENTO SILVA(OAB: 19615/PB)
RECORRIDO
MARILENE ALMEIDA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
JONATAS EMMANUEL DO
NASCIMENTO SILVA(OAB: 19615/PB)
ADVOGADO
DANIEL BRITO FALCAO(OAB:
15183/PB)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 13ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- MARILENE ALMEIDA DO NASCIMENTO
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA