TRT13 03/04/2017 - Pág. 24 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2201/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017
Decisão
Processo Nº RO-0000956-91.2016.5.13.0026
Relator
EDVALDO DE ANDRADE
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRENTE
SILVANIA CRISTINA FIDELIS DE
LIMA
ADVOGADO
JONATAS EMMANUEL DO
NASCIMENTO SILVA(OAB: 19615/PB)
ADVOGADO
DANIEL BRITO FALCAO(OAB:
15183/PB)
RECORRIDO
SILVANIA CRISTINA FIDELIS DE
LIMA
ADVOGADO
JONATAS EMMANUEL DO
NASCIMENTO SILVA(OAB: 19615/PB)
ADVOGADO
DANIEL BRITO FALCAO(OAB:
15183/PB)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
24
Desse modo, o conhecimento do presente recurso está prejudicado,
em todos os temas suscitados, conforme determina o art. 896, § 1ºA, inciso, I, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
3 CONCLUSÃO
Denego seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
GVP/MAP
JOAO PESSOA, 31 de Março de 2017
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
- SILVANIA CRISTINA FIDELIS DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO DE REVISTA - RO 0000956-91.2016.5.13.0026 SEGUNDA TURMA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
RECORRIDO: SILVÂNIA CRISTINA FIDELIS DE LIMA
1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.02.2017 - id.
7708fe1; recurso apresentado em 16.02.2017 - id. 68c65a9).
Regular a representação processual (Súmula nº 436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I e DL nº 779/69, art. 1º, IV).
Processo Nº RO-0000972-11.2016.5.13.0005
Relator
ANDRE WILSON AVELLAR DE
AQUINO
RECORRENTE
PAULA ADRIANA GOMES MARINHO
ADVOGADO
DANIEL BRITO FALCAO(OAB:
15183/PB)
ADVOGADO
JONATAS EMMANUEL DO
NASCIMENTO SILVA(OAB: 19615/PB)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRIDO
PAULA ADRIANA GOMES MARINHO
ADVOGADO
JONATAS EMMANUEL DO
NASCIMENTO SILVA(OAB: 19615/PB)
ADVOGADO
DANIEL BRITO FALCAO(OAB:
15183/PB)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 13ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
- PAULA ADRIANA GOMES MARINHO
2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL.
PODER JUDICIÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS (PREJUDICIAL DE
JUSTIÇA DO TRABALHO
MÉRITO). INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO
FGTS
RECURSO DE REVISTA - RO 0000972-11.2016.5.13.0005 PRIMEIRA TURMA
Alegações:
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
a) contrariedade a Súmula nº 362 do TST.
RECORRIDO: PAULA ADRIANA GOMES MARINHO
b) violação dos arts. 5º, II; 37, § 2º; e 114, I, da CF.
Análise prejudicada. A insurgência não prospera, pois constitui ônus
1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.02.2017 - id.
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
390a0ee; recurso apresentado em 07.02.2017 - id. af8a362).
recurso de revista, exigência legal que não foi devidamente
Regular a representação processual (Súmula nº 436/TST).
observada pelo recorrente.
Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I e DL nº 779/69, art. 1º, IV).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105817