TRT13 14/07/2017 - Pág. 20 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2270/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Os motivos esposados acima também tornam inaceitáveis o
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Desembargador Federal do Trabalho
dissenso jurisprudencial apontado. Além do mais, verifica-se que os
arestos citados não atendem as exigências disciplinadas na alínea
Notificação
"a", art. 896, da CLT, e na Súmula nº 337, I, alínea "a", do TST.
e) contrariedade à ADC 16 do STF
Não se conhece da alegação de contrariedade à ADC 16/STF, por
se tratar de hipótese não elencada no artigo 896, alínea a, b e c, da
CLT.
4 CONCLUSÃO
Denego seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
GVP/RL
Processo Nº RO-0000066-73.2016.5.13.0020
Relator
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
RECORRENTE
NATALICIA SANTOS DE MELO
ADVOGADO
GABRIEL PONTES VITAL(OAB:
13694/PB)
ADVOGADO
RAFAEL PONTES VITAL(OAB:
15534/PB)
RECORRENTE
N. R. S. D. S.
ADVOGADO
GABRIEL PONTES VITAL(OAB:
13694/PB)
ADVOGADO
RAFAEL PONTES VITAL(OAB:
15534/PB)
RECORRENTE
FORCA ALERTA SEGURANCA E
VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO
BARBARA CAMPOS PORTO(OAB:
19600/PB)
RECORRIDO
NATALICIA SANTOS DE MELO
ADVOGADO
GABRIEL PONTES VITAL(OAB:
13694/PB)
ADVOGADO
RAFAEL PONTES VITAL(OAB:
15534/PB)
RECORRIDO
N. R. S. D. S.
ADVOGADO
GABRIEL PONTES VITAL(OAB:
13694/PB)
ADVOGADO
RAFAEL PONTES VITAL(OAB:
15534/PB)
RECORRIDO
FORCA ALERTA SEGURANCA E
VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADO
BARBARA CAMPOS PORTO(OAB:
19600/PB)
RECORRIDO
UNIVERSIDADE FEDERAL DA
PARAIBA
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 13ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
- N. R. S. D. S.
- NATALICIA SANTOS DE MELO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Assinatura
Fundamentação
JOAO PESSOA, 30 de Junho de 2017
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108997