TRT13 19/12/2017 - Pág. 486 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2377/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017
I. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
486
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) - 0000861-
II. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta da justiça do
75.2017.5.13.0010
trabalho.
NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE
III. Acolho, no que couber, a prejudicial de mérito de prescrição
quinquenal, considerando-se para tanto a data de ajuizamento da
ação.
IV. Acolho, em parte, a preliminar de coisa julgada, extinguindo o
DESTINATÁRIO: JOSEILSON LUIS ALVES
processo com resolução do mérito quanto ao pleito de FGTS
anterior a fevereiro de 2005, por aplicação do disposto no Art. 485,
V, do CPC.
V. ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JOSEFA
Ciência do agendamento da perícia, conforme petição de ID nº
SOARES DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE ARAÇAGI/PB, para
916b54f .
condenar o reclamado a pagar a reclamante os seguintes títulos:
- 13º salário proporcional de 2017;
GUARABIRA, 19 de Dezembro de 2017.
- Férias acrescidas do terço constitucional do período 2016/2017;
- FGTS do período 01/03/2005 até 15/02/2017.
Contribuições previdenciárias de acordo com a legislação
pertinente.
Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da ação,
conforme o disposto no artigo 883 da CLT.
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) 0000861-
Tudo em conformidade com a fundamentação supra e planilha de
75.2017.5.13.0010- Autuação: 19/10/2017 18:50:57
cálculos em anexo, passando, ambas, a integrarem o presente
dispositivo como se o seu conteúdo aqui estivessem literalmente
RECLAMANTE/AUTOR: MARIA DE LOURDES BRITO SILVA
transcritos.
Custas inexigíveis, por ser o reclamado ente público.
RECLAMADO(A)/RÉU: MUNICIPIO DE ARACAGI
Notificação
Intimem-se pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Processo Nº RTOrd-0000861-75.2017.5.13.0010
AUTOR
MARIA DE LOURDES BRITO SILVA
ADVOGADO
JOSEILSON LUIS ALVES(OAB:
8933/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE ARACAGI
ADVOGADO
JOSE ALBERTO EVARISTO DA
SILVA(OAB: 10248/PB)
GUARABIRA, 18 de Dezembro de 2017
Intimado(s)/Citado(s):
HUGO PONCE LEON PORTO
- MUNICIPIO DE ARACAGI
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000861-75.2017.5.13.0010
AUTOR
MARIA DE LOURDES BRITO SILVA
ADVOGADO
JOSEILSON LUIS ALVES(OAB:
8933/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE ARACAGI
ADVOGADO
JOSE ALBERTO EVARISTO DA
SILVA(OAB: 10248/PB)
..................................
PODER JUDICIÁRIO ............
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) - 0000861-
Intimado(s)/Citado(s):
75.2017.5.13.0010
- MARIA DE LOURDES BRITO SILVA
NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO -
DESTINATÁRIO: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA
..................................
PODER JUDICIÁRIO ............
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114012