TRT13 04/04/2018 - Pág. 363 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2446/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
363
apenas nas hipóteses em que a empresa possua atuação nacional
e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido
naquela localidade.
Acolhe-se, dessa forma, a exceção de incompetência, para
Através da presente, ficam Vossas Senhorias devidamente
determinar a remessa dos autos ao Juízo competente.
notificadas da decisão de ID f4cf61c.
Notificação
Intimem-se as partes de imediato, cancelando-se a audiência
designada.
Assinatura
CAMPINA GRANDE, 4 de Abril de 2018
Processo Nº RTSum-0000080-77.2018.5.13.0023
AUTOR
HELIO NOBERTO DA SILVA
ADVOGADO
HEWERTON DANTAS DE
CARVALHO(OAB: 15989/PB)
RÉU
SPE LED 11 EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA.
ADVOGADO
JOAO ANTONIO LOPES(OAB:
63370/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
SERGIO CABRAL DOS REIS
- SPE LED 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº RTSum-0000051-27.2018.5.13.0023
AUTOR
JOSENILDO DA COSTA SILVA
ADVOGADO
DIRCEU GALDINO BARBOSA
DUARTE(OAB: 13663/PB)
RÉU
RH SERVICOS LTDA
ADVOGADO
ALBA LUCIA DINIZ DE
OLIVEIRA(OAB: 10188/PB)
NOTIFICAÇÃO (PARTES)
Através da presente, ficam Vossas Senhorias devidamente
notificadas da decisão de ID f4cf61c.
Intimado(s)/Citado(s):
Decisão
NOTIFICAÇÃO
Processo Nº RTSum-0000080-77.2018.5.13.0023
AUTOR
HELIO NOBERTO DA SILVA
ADVOGADO
HEWERTON DANTAS DE
CARVALHO(OAB: 15989/PB)
RÉU
SPE LED 11 EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA.
ADVOGADO
JOAO ANTONIO LOPES(OAB:
63370/RJ)
Através da presente, ficam Vossas Senhorias devidamente
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSENILDO DA COSTA SILVA
notificadas da Ata de Audiência de ID 1581d12.
- HELIO NOBERTO DA SILVA
- SPE LED 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Inteiro teor.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
"Cencede-se ao autor o prazo de 15 dias para justificar o motivo da
ausência. Notifique-se através de sua patrono, transcorrido esse
prazo com ou sem manifestação venham os autos conclusos".
Notificação
Fundamentação
Vistos etc.
Trata-se de exceção de incompetência em que a reclamada alega
Processo Nº RTSum-0000080-77.2018.5.13.0023
AUTOR
HELIO NOBERTO DA SILVA
ADVOGADO
HEWERTON DANTAS DE
CARVALHO(OAB: 15989/PB)
RÉU
SPE LED 11 EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA.
ADVOGADO
JOAO ANTONIO LOPES(OAB:
63370/RJ)
que a prestação dos serviços ocorreu na cidade do Rio de Janeiro -
Intimado(s)/Citado(s):
O art. 651 da CLT é claro no sentido de que é a localidade da
- HELIO NOBERTO DA SILVA
RJ.
Intimado, o reclamante confirma esse fato, mas pugna pela rejeição
do incidente, invocando o princípio do acesso à justiça.
É o breve relato.
A reclamada tem razão.
prestação dos serviços o critério definidor da competência territorial
trabalhista. Temperando esse regramento legal e guiando-se pelo
NOTIFICAÇÃO (PARTES)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117404