TRT13 22/01/2019 - Pág. 268 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2647/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019
268
improcedência, bem como, que foi deferida a justiça gratuita ao
Desta forma, determino o sobrestamento dos presentes autos pelo
reclamante, com condenação em honorários sucumbenciais no
prazo de 02 (dois) anos. (Decisão - complemento - Suspenso ou
importe de 10%, no valor da causa, devidos pela parte autora ao
sobrestado o processo por decisão judicial).
advogado da parte ré, habilitada nos presentes autos, deve ser
observado o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT: "vencido o
Dê-se ciência aos advogados FELIPE DOS SANTOS CARVALHO -
beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em
OAB: MG108003, e ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO
juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a
RAMALHO - OAB: PB14252, para efeito de aplicação do art. 11-A
despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão
da CLT.
sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser
executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado
da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de
existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a
concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais
obrigações do beneficiário".
Desta forma, determino o sobrestamento dos presentes autos pelo
prazo de 02 (dois) anos. (Decisão - complemento - Suspenso ou
JOAO PESSOA, 14 de Dezembro de 2018
sobrestado o processo por decisão judicial).
Dê-se ciência aos advogados FELIPE DOS SANTOS CARVALHO ADRIANA SETTE DA ROCHA
OAB: MG108003, e ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO
Juiz do Trabalho Titular
RAMALHO - OAB: PB14252, para efeito de aplicação do art. 11-A
da CLT.
Notificação
Processo Nº RTSum-0000896-41.2018.5.13.0029
AUTOR
ALANE MORAIS SOUZA
ADVOGADO
SUELDO KLEBER SOARES DE
FARIAS(OAB: 13807/PB)
ADVOGADO
JOAO VICTOR ARRUDA
RAMALHO(OAB: 13818/PB)
RÉU
AEC
ADVOGADO
FELIPE DOS SANTOS
CARVALHO(OAB: 108003/MG)
ADVOGADO
ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO
RAMALHO(OAB: 14252/PB)
JOAO PESSOA, 14 de Dezembro de 2018
Intimado(s)/Citado(s):
- ALANE MORAIS SOUZA
ADRIANA SETTE DA ROCHA
Juiz do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129272
Notificação
Processo Nº RTSum-0000896-41.2018.5.13.0029
AUTOR
ALANE MORAIS SOUZA
ADVOGADO
SUELDO KLEBER SOARES DE
FARIAS(OAB: 13807/PB)
ADVOGADO
JOAO VICTOR ARRUDA
RAMALHO(OAB: 13818/PB)
RÉU
AEC
ADVOGADO
FELIPE DOS SANTOS
CARVALHO(OAB: 108003/MG)
ADVOGADO
ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO
RAMALHO(OAB: 14252/PB)