TRT13 07/02/2019 - Pág. 147 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2659/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019
147
DESPACHO
LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
Vistos, etc.
Desembargador Federal do Trabalho
Compulsando os autos, verifica-se que encontra-se irregular a
representação processual por parte da recorrente COMPANHIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA, uma vez que não foi
colacionado instrumento de mandato conferindo poderes ao
advogado subscritor do recurso de revista interpostoo.
Por outro lado, em obediência ao princípio da primazia da prolação
das decisões meritórias, preconiza o Novo Código de Processo Civil
a possibilidade de saneamento de vícios não reputados graves.
Ademais, dispõe o parágrafo único do artigo 932 do CPC que "antes
de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá prazo de
cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou
complementada a documentação exigível".
Não bastasse, a própria CLT já possui previsão no sentido do
saneamento de vícios não reputados graves, conforme se verifica
do teor do § 11 do art. 896.
1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Edital
Edital
Processo Nº RTOrd-0000292-72.2016.5.13.0022
AUTOR
WASHINGTON PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO
VITOR CAVALCANTE DE SOUSA
VALERIO(OAB: 15027/PB)
ADVOGADO
AGLAILTON LACERDA DE
QUEIROGA TERTO(OAB: 24290/PB)
RÉU
FUND DESENV DA CRIANCA E DO
ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC
ADVOGADO
ROGERIO DUNDA MARQUES(OAB:
16652/PB)
RÉU
SL TERCEIRIZAC?O DE MAO DE
OBRA LTDA - EPP
ADVOGADO
ILANA FLAVIA BARBOSA VILAR DE
ABREU(OAB: 13020/PB)
ADVOGADO
PATRICIA ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 16701/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- SL TERCEIRIZAC?O DE MAO DE OBRA LTDA - EPP
Nesse diapasão, determina-se a notificação da parte recorrente
1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
para que, no prazo de cinco dias, regularize sua representação
RUA AVIADOR MARIO VIEIRA DE MELO , s/n, JOAO AGRIPINO,
judicial, sob pena de não conhecimento do apelo.
JOAO PESSOA - PB - CEP: 58034-045
Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me
os autos conclusos.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM O PRAZO DE 8 (OITO) DIAS
GVP/SS
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) 000029272.2016.5.13.0022
De ordem do Exmo. Sr. Juiz em exercício na 1ª Vara do Trabalho
de João Pessoa - Paraíba.(OS 01/2007), na forma da Lei etc.
Faz saber, pelo presente Edital, que fica notificada a reclamada SL
TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA com endereço
JOAO PESSOA, 6 de Fevereiro de 2019
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130075
ignorado, de que, no autos do Processo desta Vara, acima