TRT13 12/02/2019 - Pág. 529 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2662/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
FABIO BARBOSA DE AGUIAR
REMULO BARBOSA GONZAGA(OAB:
11033/PB)
J3 INCORPORA??O, ENGENHARIA E
CONSTRU??O LTDA
ANDREIA SAMPAIO DE ROSSITER
BEZERRA(OAB: 8075/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
529
Portaria MF nº 582/2013 e Recomendação TRT SCR nº 004/2009.
Intimem-se as partes.
E, para constar, foi lavrada a presente ata, assinada na forma da lei.
SANTA RITA, 11 de Fevereiro de 2019
- FABIO BARBOSA DE AGUIAR
- J3 INCORPORA??O, ENGENHARIA E CONSTRU??O LTDA
FLAVIA ROCHA PEDROSA QUINDERE DE ALMEIDA QUEIROZ
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por
FABIO BARBOSA DE AGUIAR em face de J3 INCORPORACAO,
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, decido:
- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados
pela parte autora, para condenar a reclamada ao pagamento das
seguintes verbas, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado:
- saldo de salário de novembro/18 (16 dias), aviso prévio indenizado
(30 dias), décimo terceiro salário proporcional (7/12), férias
proporcionais acrescidas de 1/3 (6/12), indenização equivalente ao
FGTS+40% de todo o vínculo e sobre verbas rescisórias;
- multa do art. 477 da CLT;
- horas-extras e reflexos.
Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação.
Observe-se a natureza das verbas deferidas, conforme art. 28, § 9º
Notificação
Processo Nº RTSum-0000712-62.2016.5.13.0027
AUTOR
LUZINETE BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO
CARLA EMILLY GREGORIO
DANTAS(OAB: 16187/PB)
ADVOGADO
ADRIANO AQUINO RIBEIRO(OAB:
12237/PB)
RÉU
NEOMISIA PIRES SOUTO
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
THIAMER(OAB: 16237/PB)
RÉU
JOSE ARAUJO SOUTO
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
THIAMER(OAB: 16237/PB)
RÉU
MARIA DO SOCORRO PIRES SOUTO
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
THIAMER(OAB: 16237/PB)
RÉU
MARIA DO SOCORRO PIRES SOUTO
- ME
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
THIAMER(OAB: 16237/PB)
RÉU
COLEGIO ZEPIRES LTDA - ME
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
THIAMER(OAB: 16237/PB)
da lei 8.212/91.
Intimado(s)/Citado(s):
Decorrido o prazo assinalado, haverá o início imediato dos atos de
- COLEGIO ZEPIRES LTDA - ME
execução, independentemente de quaisquer outras comunicações.
Tudo em fiel observância à fundamentação supra e planilha de
Comprovar o recolhimento das custas processuais de R$ 242,49, e
cálculos em anexo, partes integrantes da presente decisão.
contribuições previdenciárias de R$ 72,78, incidentes sobre a
A ré deverá proceder as anotações na CTPS obreira no prazo de 5
conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução.
dias após intimada para tanto.
Transcorrido in albis, o prazo acima, procederá a Secretaria desta
Para as custas a guia poderá ser expedida diretamente no portal
Vara as anotações estabelecidas, conforme art. 39, § 2º da CLT.
SIAF
Concede-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.
http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp
Demais pedidos improcedentes.
(com informação do cód. da Unidade Gestora 080005, Gestão 001
Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 245,39,
Tesouro Nacional e Código de recolhimento 18740-2 STN -
calculadas sobre o valor de R$ 12.269,41, provisoriamente
CUSTAS JUDICIAIS) e preencher os dados processuais.
-
Guia
de
Recolhimento
da
União
-
site
estimado.
Honorários advocatícios na forma da fundamentação.
Para o recolhimento previdenciário, emitir GPS mediante acesso no
Ficam as partes advertidas que eventuais embargos
site
declaratórios calcados na mera justificativa de
(http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index
prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso
.xhtml), atentando-se para os dados da empresa, código de
argumento de contradição com os elementos de prova e
recolhimento 2909, competência do mês de pagamento.
narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando
a aplicação da pertinente multa pecuniária.
A intimação da União deverá ser feita oportunamente, se e quando
necessária na forma da lei, observando-se, ainda, os termos da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130285
específico
da
Receita
Federal
Notificação
Processo Nº RTSum-0000712-62.2016.5.13.0027
AUTOR
LUZINETE BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO
CARLA EMILLY GREGORIO
DANTAS(OAB: 16187/PB)