TRT13 02/04/2020 - Pág. 194 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2947/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
194
termo do acordo foram negociados pelas próprias partes, não
cabendo ao juízo avaliar se os valores estavam corretos quanto ao
real recolhimento, principalmente verbas de INSS e de FGTS, até
porque a autarquia responsável pela arrecadação dos tributos não
fez parte do acordo, o que lhe garante o direito de efetuar o
lançamento administrativo, caso entenda que o valor foi recolhido a
Processo Nº ATOrd-0000068-23.2019.5.13.0025
AUTOR
ANA PAULA DE LIMA TEIXEIRA
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO GERMANO DE
FIGUEIREDO(OAB: 5544/PB)
RÉU
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA
CINEP
ADVOGADO
JOSE BRUNO DA SILVA
NASCIMENTO(OAB: 25492/PB)
menor.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA DE LIMA TEIXEIRA
JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2020.
VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA
PODER JUDICIÁRIO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000068-23.2019.5.13.0025
AUTOR
ANA PAULA DE LIMA TEIXEIRA
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO GERMANO DE
FIGUEIREDO(OAB: 5544/PB)
RÉU
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA
CINEP
ADVOGADO
JOSE BRUNO DA SILVA
NASCIMENTO(OAB: 25492/PB)
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP
DESPACHO
Verifico que o reclamado é ente da administração indireta do estado
da Paraíba, sendo empresa estatal que não explora atividade
econômica. Portanto, considerando que a reclamada concordou
PODER JUDICIÁRIO
com o quantum indicado, conforme exposto na petição id. 5268d4a,
JUSTIÇA DO TRABALHO
DEFIRO o prazo requerido de 60 dias para o pagamento
espontâneo, tudo conforme pedido do próprio reclamado e
INTIMAÇÃO
fundamentado no regime de execuções contra a Fazenda.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz do Trabalho Substituto
DESPACHO
Verifico que o reclamado é ente da administração indireta do estado
da Paraíba, sendo empresa estatal que não explora atividade
econômica. Portanto, considerando que a reclamada concordou
com o quantum indicado, conforme exposto na petição id. 5268d4a,
DEFIRO o prazo requerido de 60 dias para o pagamento
espontâneo, tudo conforme pedido do próprio reclamado e
fundamentado no regime de execuções contra a Fazenda.
JOAO PESSOA/PB, 02 de abril de 2020.
Processo Nº ATOrd-0000713-19.2017.5.13.0025
AUTOR
BRUNA MOTA FRANCO
ADVOGADO
MAXWELL ESTRELA ARAUJO
DANTAS(OAB: 13396/PB)
RÉU
HOSPITAL NOVA ESPERANÇA
RÉU
INSTITUIÇÕES DE ENSINO E SAÚDE
NOVA ESPERANÇA
RÉU
INCOR - INSTITUTO DO CORAÇÃO
ADVOGADO
ODILON FRANCA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 14468/PB)
RÉU
INSTITUTO DO CORACAO DO
ESTADO DA PARAIBA
ADVOGADO
ODILON FRANCA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 14468/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149364
- BRUNA MOTA FRANCO